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norma nº 96/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAcresce ao Anexo II da Lei Complementar nº 79 , de 22 de março de 2019, o cargo de Chefe de Departamento de Gestão e Políticas Externas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito 0,'
LEI COMPLEMENTAR N° 96/2019.
"Acresce ao Anexo II da Lei
Complementar n° 79, de 22 de março
de 2019, o cargo de Chefe de
Departamento de Gestão e Políticas
Externas e dá outras providências".
"..-\'
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário,
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido ao Anexo \I da Lei Complementar 79, de 22 de
.março de 2019, o seguinte cargo:
r
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
--
Classe de N° de vagas I Carga Horária Símbolo Vencimento
Cargos Básico
Chefe de 1
I
40H PM-CDGPE R$1.224,80
I Departamento I I
I
I
I de Gestão e
I :
I
I Políticas
I Externas I I
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do lndaiz -
Ronaldo ntônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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