| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Altera a Lei 2.336 de 29 de outubro de 2009. |
| native_id | 1060 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.741/2017 "Altera a Lei 2.336 de 29 de outubro de 2009." Art. 1°. O caput do Art. 23 da Lei 2.336 de 29 de outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23 - O município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de quatro anos, passível de um única recondução, por igual período, submetendo-se ao processo de escolha popular, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período. Art. 2°. O Art. 40 da Lei 2.336 de 29 de outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. - 40 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do éHJO subsequente ao da eleição presidencial. ~.' . --- /<[j § 2° A posse dos conselheiros tu~res ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. § 3° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.01010001-22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Dores doIndaiWlt1~~costa Prefeito Municipal