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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2741/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAltera a Lei 2.336 de 29 de outubro de 2009.
native_id1060

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.741/2017
"Altera a Lei 2.336 de 29 de outubro
de 2009."
Art. 1°. O caput do Art. 23 da Lei 2.336 de 29 de outubro de 2009 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 - O município terá um Conselho Tutelar,
com estrutura adequada para funcionamento, composto
por cinco membros, escolhidos nos termos da presente
Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de
resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para mandato de quatro anos,
passível de um única recondução, por igual período,
submetendo-se ao processo de escolha popular, sendo
vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou
prorroguem esse período.
Art. 2°. O Art. 40 da Lei 2.336 de 29 de outubro de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. - 40 O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do éHJO subsequente
ao da eleição presidencial. ~.' . ---
/<[j
§ 2° A posse dos conselheiros tu~res ocorrerá no dia 10
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3° No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer
ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.01010001-22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Dores doIndaiWlt1~~costa
Prefeito Municipal

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