| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2017 |
| Date | 2017-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.744/2017. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 05 (cinco), da quadra 04 (quatro), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 208 m”, situado na Rua Prefeito Hugo de Souza Araujo (antiga Rua B), 143, à DIVINA APARECIDA DE AMARAL, brasileira, CPF dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.821, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 20 de julho de 2017. ntônio da Costa Prefeito Municipal