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norma nº 2745/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2745 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaAutoriza a doação e cessão de imóvel do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.745/2017.
"Autoriza a doação e cessão de
imóvel do Município e da outras
providencias" .
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e o, Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do IndaiálMG,
autorizado a doar para a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial
do Centro-Oeste de Minas Gerais LTOA -COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o
nO 11.026.065/0001-22, a área de 4,50,1 Ohá a serem desmembrados da
matrícula 10.373.
Art. 2° A presente doação tem como objeto o incentivo à implantação no
local de Cooperativa destinada ao ramo de transporte, beneficiamento,
indústria, produção e comercialização de carnes bovinas, caprinas, ovinas,
suínas e galináceos, leite in natura e produtos hortifrutigranjeiros de todos os
comerciantes congêneres da região de Dores do Indaiá/MG.
Art. 3° Todos os investimentos necessários à edificação para
funcionamento das atividades da Donatária, correrão por sua conta e risco.
Art. 4° Caso a Donatária encerre suas atividades ou venha paralisá-Ias
por um período superior a 12 (doze) meses, a área doada será restituída ao
Poder Público Municipal, com a incorporação de todo o patrimônio edificado no
imóvel, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá.
Art. 5° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a
sua produção industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 6
(seis) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 6° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará
obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade
e o prazo referido no art. 4° supra, sob pena de reversão automática do objeto
doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.
Art. 7° Na escritura pública const " ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno doado, sem prévia autorização e rita da Prefeitura, antes de 5 anos
de sua aquisição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras
ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de
empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Dores do Indaiá.
Art. 9° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como
determina o § 5° do art. 17 da Lei nO8.666/93.
Art. 10. Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, MG,
autorizado a contratar na espécie de COMODATO, com a Cooperativa
Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda
- COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o nO 11.026.065/0001-22, da área de
4,50,10há dentro da matrícula 10.373, pelo prazo necessário à obtenção da
documentação para cumprimento do Art. 10.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
Donatária.
Art. 12. Revogam-se as Leis 2.455 de 12 de março de 2012 com suas
alterações e 2.668 de 06 de novembro de 2015.
Dores do Indaiá/MG, 21 de julho de 2017.
Ronaldo Antônio Zica éla Cos a
Prefeito Municipal

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