| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Autoriza a doação e cessão de imóvel do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.745/2017. "Autoriza a doação e cessão de imóvel do Município e da outras providencias" . A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e o, Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do IndaiálMG, autorizado a doar para a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTOA -COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o nO 11.026.065/0001-22, a área de 4,50,1 Ohá a serem desmembrados da matrícula 10.373. Art. 2° A presente doação tem como objeto o incentivo à implantação no local de Cooperativa destinada ao ramo de transporte, beneficiamento, indústria, produção e comercialização de carnes bovinas, caprinas, ovinas, suínas e galináceos, leite in natura e produtos hortifrutigranjeiros de todos os comerciantes congêneres da região de Dores do Indaiá/MG. Art. 3° Todos os investimentos necessários à edificação para funcionamento das atividades da Donatária, correrão por sua conta e risco. Art. 4° Caso a Donatária encerre suas atividades ou venha paralisá-Ias por um período superior a 12 (doze) meses, a área doada será restituída ao Poder Público Municipal, com a incorporação de todo o patrimônio edificado no imóvel, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá. Art. 5° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação. Art. 6° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e o prazo referido no art. 4° supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização. Art. 7° Na escritura pública const " ainda, cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização e rita da Prefeitura, antes de 5 anos de sua aquisição. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Dores do Indaiá. Art. 9° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5° do art. 17 da Lei nO8.666/93. Art. 10. Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, MG, autorizado a contratar na espécie de COMODATO, com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o nO 11.026.065/0001-22, da área de 4,50,10há dentro da matrícula 10.373, pelo prazo necessário à obtenção da documentação para cumprimento do Art. 10. Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Donatária. Art. 12. Revogam-se as Leis 2.455 de 12 de março de 2012 com suas alterações e 2.668 de 06 de novembro de 2015. Dores do Indaiá/MG, 21 de julho de 2017. Ronaldo Antônio Zica éla Cos a Prefeito Municipal