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norma nº 2746/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2746 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaAtualiza os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá.
native_id1065

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.746/2017.
"Atualiza os vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo de
Dores do Indaiá".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
APROVA:
Art. 1° Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo de Dores do Indaiá, lotados em cargos em comissão, com aplicação
percentual de5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento), do índice INPC,
passando os vencimentos aos seguintes valores:
a- Assessor Jurídico I R$4.832,71
b- Assessor jurídico 11 .•...•••..•..•••..•.••••..•••.•••.•.•••.••.•..••...•.•..•... R$4.550,90
c- Contador. R$3.192,47
d- Diretor do Legislativo R$3.633,51
Art. 2° Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo
do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, com aplicação percentual 5,31% (cinco
vírgula trinta e um por cento), passando os vencimentos aos seguintes valores:
a- Assistente em CPD R$1.084,43
b- Assistente Administrativo R$1.197, 17
c- Operador de Limpeza R$923,61
Art. 3° O vencimento do cargo de operador de limpeza fica reajustado com
base no índice do salário mínimo vigente, passando para R$ 923,61.
Art. 4° Fica atualizado o valor constante do anexo IV da Resolução nO
OS/2015, correspondente a gratificação para ocupante de cargo em comissão, com
aplicação do índice INPC no percentual de 5,31% (cinco vírgula trinta e um por
cento).
Art. 5° Revoga-se a Lei nO2.695 de 17 de fevereiro de 2016, entrando a
presente Lei em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1
0
de
fevereiro de 2017.
DoresdoIndaiá/rn ju~hod
~nallf ~ tôni~ti,..!::aJl'la
Prefeito Municipal

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