| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Atualiza os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá. |
| native_id | 1065 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.746/2017. "Atualiza os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1° Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, lotados em cargos em comissão, com aplicação percentual de5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento), do índice INPC, passando os vencimentos aos seguintes valores: a- Assessor Jurídico I R$4.832,71 b- Assessor jurídico 11 .•...•••..•..•••..•.••••..•••.•••.•.•••.••.•..••...•.•..•... R$4.550,90 c- Contador. R$3.192,47 d- Diretor do Legislativo R$3.633,51 Art. 2° Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, com aplicação percentual 5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento), passando os vencimentos aos seguintes valores: a- Assistente em CPD R$1.084,43 b- Assistente Administrativo R$1.197, 17 c- Operador de Limpeza R$923,61 Art. 3° O vencimento do cargo de operador de limpeza fica reajustado com base no índice do salário mínimo vigente, passando para R$ 923,61. Art. 4° Fica atualizado o valor constante do anexo IV da Resolução nO OS/2015, correspondente a gratificação para ocupante de cargo em comissão, com aplicação do índice INPC no percentual de 5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento). Art. 5° Revoga-se a Lei nO2.695 de 17 de fevereiro de 2016, entrando a presente Lei em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0 de fevereiro de 2017. DoresdoIndaiá/rn ju~hod ~nallf ~ tôni~ti,..!::aJl'la Prefeito Municipal