| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | Autoriza a doação e cessão de imóvel do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.748/2017. ''Autoriza a doação e cessão de imóvel do Município e da outras providencias" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado a doar para a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o nO: 11.026.065/0001-22, a área de 4,5010há a serem desmembrados da matricula 10.373. Art. 2° A presente doação tem como objeto o incentivo à implantação no local de Cooperativa destinada ao ramo de transporte, beneficiamento, indústria, produção e comercialização de carnes bovinas, caprinas, ovinas -c, suínas e galináceos, leite in natura e produtos hortifrutigranjeiros de todo 9S ....----- ,,- comerciantes congêneres da região de Dores do Indaiá/MG. Art. 3° Todos os investimentos necessários à - edificação para funcionamento das atividades da Donatária, correrão por sua conta e risco. Art. 4° Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, MG, autorizado a contratar na espécie de COMODATO, com a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o nO: 11.026.065/0001-22, da área de 4,5010 há dentro da matricula 10.373, pelo prazo necessário à obtenção da documentação para cumprimento do Art. 1°. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário na. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 5° Revogam-se as Leis 2.455 de 12 de março de 2012 com suas alterações, 2.668 de 06 de novembro de 2015 e 2.745/2017 de 21 de julho de 2017. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 9 de agosto de 2017.