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norma nº 2748/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2748 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaAutoriza a doação e cessão de imóvel do Município e dá outras providências.
native_id1067

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.748/2017.
''Autoriza a doação e cessão de imóvel
do Município e da outras providencias"
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG,
autorizado a doar para a Cooperativa Regional Agropecuária e Agroindustrial
do Centro-Oeste de Minas Gerais LTDA - COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob
o nO: 11.026.065/0001-22, a área de 4,5010há a serem desmembrados da
matricula 10.373.
Art. 2° A presente doação tem como objeto o incentivo à implantação
no local de Cooperativa destinada ao ramo de transporte, beneficiamento,
indústria, produção e comercialização de carnes bovinas, caprinas, ovinas
-c,
suínas e galináceos, leite in natura e produtos hortifrutigranjeiros de todo 9S
....----- ,,-
comerciantes congêneres da região de Dores do Indaiá/MG.
Art. 3° Todos os investimentos necessários à - edificação para
funcionamento das atividades da Donatária, correrão por sua conta e risco.
Art. 4° Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, MG,
autorizado a contratar na espécie de COMODATO, com a Cooperativa
Regional Agropecuária e Agroindustrial do Centro-Oeste de Minas Gerais Ltda
- COOPCARDI, inscrita no CNPJ sob o nO: 11.026.065/0001-22, da área de
4,5010 há dentro da matricula 10.373, pelo prazo necessário à obtenção da
documentação para cumprimento do Art. 1°.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário na. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 5° Revogam-se as Leis 2.455 de 12 de março de 2012 com suas
alterações, 2.668 de 06 de novembro de 2015 e 2.745/2017 de 21 de julho de
2017.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 9 de agosto de 2017.

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