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norma nº 2749/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaDispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Dores do Indaiá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.749/2017
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento
de débitos do Município de Dores do Indaiá
com seu Regime Próprio de Previdência Social
-RPPS.
o Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Dores do Indaiá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI, em até 200
(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente
federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como
de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a
competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS nO
402/2008, com as alterações da Portaria MF nO333/2017.
Art. 2° Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do ter~o de
acordo de parcelamento. ~
Art. 3° Em caso de reparcelamento, para apuração do no~ devedor, os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da
nova consolidação do termo de reparcelamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 4°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, e multa de 1% (um por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 6° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dores do Indaiá - MG, 17 de agosto de 2017.
(~~~-
\Ronaldo AnteA~~hsta
Prefeito Municipal

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