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norma nº 2750/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, sob condições, para construção de Estabelecimento Industrial, a título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N.o 2.750/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
terreno, sob condições, para construção de
Estabelecimento Industrial, a título de
incentivo ao desenvolvimento industrial e
comercial.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação de
imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado nesta cidade, nas
margens da Rodovia MG-176, próximo ao Trevo das Gerais, com área total de
10.131m2
(dez mil cento e trinta e um metros quadrados) à empresa KM-KALlUM
MINERAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o n": 11.734.333/0001-60, a título de
incentivo industrial e comercial no município, o imóvel é registrado no CRI local na
matricula nO16.237.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação de
imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado nesta cidade, no
Campo de Aviação, com área total de 21.460m2
(vinte e um mil quatrocentos e
sessenta metros quadrados) à empresa KM-KALlUM MINERAÇÃO S/A, inscrita no
CNPJ sob o nO: 11.734.333/0001-60, a título de incentivo industrial e comercial no
município, o imóvel é registrado no CRI local na matricula nO16.238.
Art. 3° A doação nas condições previstas nos Arts. 1° e 2° desta Lei, a título
de incentivo empresarial, tem por finalidade a implantação de empresa destinada à
mineração visando o aproveitamento de rochas potássicas (Verdetes) para a
produção de sais de potássio, magnésio, ferro e óxido de alumínio.
Art. 4° São obrigações a serem cumpridas pela empresa donatária, que
deverão ser consignadas na escritura pública de doação e na matrícula junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão do imóvel doado ao
patrimônio do Município, sem quaisquer indenizações pelas benfeitorias ne·
edificadas:
I - a construção do referido estabelecimento industrial deverá . I· no
prazo máximo e improrrogável de 12 (doze) meses e o início de su atividades
empresariais no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos, iniciando o prazo da
lavratura da escritura pública de doação;
II - a permanência em operação da empresa donatária para doação
definitiva do imóvel, ocorrerá após a implementação dos prazos e obrigações
estabelecidos no inciso anterior;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
111 - a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado
para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;
IV - a alienação do imóvel deverá respeitar a finalidade comercial, industrial
ou de prestação de serviços, sob pena de reversão ao patrimônio do Município, sem
quaisquer indenizações pelas benfeitorias nele edificadas;
V - durante o período de 10 (dez) anos o imóvel não poderá ser objeto de
garantia, hipoteca, penhora, caução ou dação em pagamento.
Art. 5° Caso a empresa donatária não exerça as atividades inerentes ao
referido estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços, ou
desative a operacionalização do mesmo e das respectivas unidades construídas no
local, no prazo de 10 (dez) anos a contar do recebimento da escritura pública de
doação, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.
§ 1° Fica proibida a alienação do aludido imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos.
§ 2° O donatário deverá apresentar, 6 (seis) meses antes do término do
prazo do caput deste artigo, estudo de cumprimento das metas estabelecidas nesta
lei para tornar definitiva a doação.
§ 3° O estudo deverá considerar a atividade da empresa e o crescimento ou
recessão socioeconômico local, regional e nacional, a geração de renda e emprego.
§ 4° As despesas do estudo que tratam os §§ 2° e 3° deste artigo, correrão
por conta dos donatários.
Art. 6° Decorridos os prazos estipulados nesta Lei e após o cumprimento de
todos os requisitos e obrigações nela constantes, a empresa donatária passará a ter
a propriedade plena do imóvel.
Parágrafo único. Para implantação física estrutural da empresa donatária,
deverá necessariamente ser observada a legislação ambiental pertinente.
Art. 7° As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública
de doação, inclusive a definitiva, correrão à conta da empresa donatária.
Art. 8° Fica proibido a utilização do imóvel para fins residenciais, não
podendo nele ser fixado nenhum tipo de moradia, sob pena de reversão do imóvel
ao erário, sem indenização pelas benfeitorias realizadas. .
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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