| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, sob condições, para construção de Estabelecimento Industrial, a título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N.o 2.750/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, sob condições, para construção de Estabelecimento Industrial, a título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado nesta cidade, nas margens da Rodovia MG-176, próximo ao Trevo das Gerais, com área total de 10.131m2 (dez mil cento e trinta e um metros quadrados) à empresa KM-KALlUM MINERAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o n": 11.734.333/0001-60, a título de incentivo industrial e comercial no município, o imóvel é registrado no CRI local na matricula nO16.237. Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado nesta cidade, no Campo de Aviação, com área total de 21.460m2 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta metros quadrados) à empresa KM-KALlUM MINERAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nO: 11.734.333/0001-60, a título de incentivo industrial e comercial no município, o imóvel é registrado no CRI local na matricula nO16.238. Art. 3° A doação nas condições previstas nos Arts. 1° e 2° desta Lei, a título de incentivo empresarial, tem por finalidade a implantação de empresa destinada à mineração visando o aproveitamento de rochas potássicas (Verdetes) para a produção de sais de potássio, magnésio, ferro e óxido de alumínio. Art. 4° São obrigações a serem cumpridas pela empresa donatária, que deverão ser consignadas na escritura pública de doação e na matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem quaisquer indenizações pelas benfeitorias ne· edificadas: I - a construção do referido estabelecimento industrial deverá . I· no prazo máximo e improrrogável de 12 (doze) meses e o início de su atividades empresariais no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos, iniciando o prazo da lavratura da escritura pública de doação; II - a permanência em operação da empresa donatária para doação definitiva do imóvel, ocorrerá após a implementação dos prazos e obrigações estabelecidos no inciso anterior; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 111 - a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei; IV - a alienação do imóvel deverá respeitar a finalidade comercial, industrial ou de prestação de serviços, sob pena de reversão ao patrimônio do Município, sem quaisquer indenizações pelas benfeitorias nele edificadas; V - durante o período de 10 (dez) anos o imóvel não poderá ser objeto de garantia, hipoteca, penhora, caução ou dação em pagamento. Art. 5° Caso a empresa donatária não exerça as atividades inerentes ao referido estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços, ou desative a operacionalização do mesmo e das respectivas unidades construídas no local, no prazo de 10 (dez) anos a contar do recebimento da escritura pública de doação, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município. § 1° Fica proibida a alienação do aludido imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos. § 2° O donatário deverá apresentar, 6 (seis) meses antes do término do prazo do caput deste artigo, estudo de cumprimento das metas estabelecidas nesta lei para tornar definitiva a doação. § 3° O estudo deverá considerar a atividade da empresa e o crescimento ou recessão socioeconômico local, regional e nacional, a geração de renda e emprego. § 4° As despesas do estudo que tratam os §§ 2° e 3° deste artigo, correrão por conta dos donatários. Art. 6° Decorridos os prazos estipulados nesta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a empresa donatária passará a ter a propriedade plena do imóvel. Parágrafo único. Para implantação física estrutural da empresa donatária, deverá necessariamente ser observada a legislação ambiental pertinente. Art. 7° As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação, inclusive a definitiva, correrão à conta da empresa donatária. Art. 8° Fica proibido a utilização do imóvel para fins residenciais, não podendo nele ser fixado nenhum tipo de moradia, sob pena de reversão do imóvel ao erário, sem indenização pelas benfeitorias realizadas. . Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.