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norma nº 95/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei Complementar de nº 017/2012
native_id107

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texto integral #

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s.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 95/2019.
"Acrescenta dispositivos na Lei
Complementar de n? 017/2012 e dá outras
providências. "
Art. 1° - O Art. 238 da Lei Complementar Municipal n? 017/2012 de 06/06/2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
,.' Art. 238. É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Localização e
Funcionamento o responsável pela unidade econômica ou não￾econômica, requerente da respectiva licença.
§ 1°. Poderá ser concedido alvará provisório:
! - Ao Micro-empreendedor individual cuja atividade esteja instalada
em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária;
!I _.Ao Micro-empreendedor Individual, à Micro-empresa ou Empresa
de Pequeno Porte cuja atividade esteja instalada em residência
somente na hipótese em que a atividade não gere grande circulação
de pessoas.
§ 2°. A licença para localização e funcionamento poderá ser
concedida provisoriamente, pelo prazo de um ano, prorrogável uma
única vez por igual período.
i - A licença provisória para localização e funcionamento será
concedida aos estabelecimentos que executem ativid
classificada como baixo risco.
11 - O "alvará provisório" será concedido independente de a pessoa
jurídica ser ou não considerada microempresa (ME), empresa de
pequeno porte (EPP) etc»: MEl - Micro Empreendedor Individual, na
forma da lei específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
III - O "alvará provisório" será concedido uma única vez à pessoa
jurídica e uma única vez para o imóvel.
IV - O requerimento de prorrogação do "alvará provisório" deverá ser
promovido dentro dos trinta dias que antecedem o fim do prazo, e
desde que venha instruído com pedido formal, assinado pelo
representante legal da pessoa jurídica, justificando os motivos pelos
quais não efetivou a regularização no prazo previsto;
V - Expirado o prazo previsto neste artigo e inobservado o disposto
no artigo anterior, a licença provisória tornar-se-á inválida, devendo o
estabelecimento ser imediatamente fechado independente de
qualquer notificação dos órgãos competentes, sujeitando ao infrator
as penalidades legais.
VI - O Município poderá cassar, a qualquer momento, o "Alvará
Provisório", com base em decisão fundamentada, para resguardar o
interesse público.
VII - não se aplicam as regras do alvará provisório aos vendedores
ambulantes, devendo os mesmos solicitarem o alvará próprio da
atividade.
VIII - Ficam recepcionadas pelo Município de Dores do Indaiá as
Resoluções do CGSIM quanto às Atividades de Risco.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá/MG, 2 de dezembro de 2019.
Ronal o Antonio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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