| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos na Lei Complementar de nº 017/2012 |
| native_id | 107 |
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s. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 95/2019. "Acrescenta dispositivos na Lei Complementar de n? 017/2012 e dá outras providências. " Art. 1° - O Art. 238 da Lei Complementar Municipal n? 017/2012 de 06/06/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ,.' Art. 238. É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento o responsável pela unidade econômica ou nãoeconômica, requerente da respectiva licença. § 1°. Poderá ser concedido alvará provisório: ! - Ao Micro-empreendedor individual cuja atividade esteja instalada em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; !I _.Ao Micro-empreendedor Individual, à Micro-empresa ou Empresa de Pequeno Porte cuja atividade esteja instalada em residência somente na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. § 2°. A licença para localização e funcionamento poderá ser concedida provisoriamente, pelo prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período. i - A licença provisória para localização e funcionamento será concedida aos estabelecimentos que executem ativid classificada como baixo risco. 11 - O "alvará provisório" será concedido independente de a pessoa jurídica ser ou não considerada microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) etc»: MEl - Micro Empreendedor Individual, na forma da lei específica. .'l< PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 III - O "alvará provisório" será concedido uma única vez à pessoa jurídica e uma única vez para o imóvel. IV - O requerimento de prorrogação do "alvará provisório" deverá ser promovido dentro dos trinta dias que antecedem o fim do prazo, e desde que venha instruído com pedido formal, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, justificando os motivos pelos quais não efetivou a regularização no prazo previsto; V - Expirado o prazo previsto neste artigo e inobservado o disposto no artigo anterior, a licença provisória tornar-se-á inválida, devendo o estabelecimento ser imediatamente fechado independente de qualquer notificação dos órgãos competentes, sujeitando ao infrator as penalidades legais. VI - O Município poderá cassar, a qualquer momento, o "Alvará Provisório", com base em decisão fundamentada, para resguardar o interesse público. VII - não se aplicam as regras do alvará provisório aos vendedores ambulantes, devendo os mesmos solicitarem o alvará próprio da atividade. VIII - Ficam recepcionadas pelo Município de Dores do Indaiá as Resoluções do CGSIM quanto às Atividades de Risco. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 2 de dezembro de 2019. Ronal o Antonio Zica da Costa Prefeito Municipal