| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.751/2017. Autoriza o Município a celebrar convênio. o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar convênio com a empresa CRIATIVIDADE CENTRO EDUCACIONAL CNPJ; 21.084.551/0001-50, estabelecendo as condições para cessão gratuita de uma sala de aula com carteiras e quadro, na Escola Benjamim Guimarães, visando à realização de curso preparatório para o concurso ao cargo de agente penitenciário 2017. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeito Municipal