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norma nº 2752/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica.
native_id1071

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.752/2017
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem
imóvel que especifica.
o Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, MG, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a sequinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar,
mediante licitação, na modalidade concorrência, nos termos do art. 17 da Lei nO
8.666, de 21 de junho de 1993, os imóveis urbanos abaixo relacionados
§ 1° Um lote de terreno urbano com área total de 378m2
, contendo
edificação, situado na Praça do Cruzeiro, com o valor venal de R$ 76.700,00,
registrado na matricula 7.659 junto ao CRI local.
§ 2° Um lote de terreno urbano com área total de 2.000m2
, situado na
Avenida Gama, Bairro das Industrias, com o valor venal de R$ 240.000,00,
registrado na matricula 10.262 junto ao CRI local.
§ 3° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, contendo
edificação situado na Rua O, lote 13, quadra O, Bairro Residencial Santa Cruz, com
o valor venal de R$ 70.500,00, registrado na matricula 12.551 junto ao CRI local.
§ 4° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, contendo
edificação situado na Rua O, lote 25, quadra O, Bairro Residencial Santa Cruz, com
o valor venal de R$ 70.500,00, registrado na matricula 12.563 junto ao CRI local.
§ 5° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua O,
lote 5, quadra I, Bairro ResidencialSantaCruz, com o valor venal~o.ooO,oo,
registrado na matricula 12.651 junto ao CRI local. --\f-U
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 6° Um lote de terreno urbano com área total de 304,02m2, situado na Rua
E, lote 6, quadra I, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$
40.000,00, registrado na matricula 12.652 junto ao CRI local.
§ 7° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua O,
lote 7, quadra I, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.653 junto ao CRI local.
§ 8° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua C,
lote 5, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.658 junto ao CRI local.
§ 9° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua O,
lote 5, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.659 junto ao CRI local.
§ 10 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua C,
lote 7, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.660 junto ao CRI local.
§ 11 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua O,
lote 8, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.661 junto ao CRI local.
§ 12 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua C,
lote 9, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor vena~30.000,00,
registrado na matricula 12.662 junto ao CRI local. ~
§ 13 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua O, .
lote 10, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.663 junto ao CRI local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 14 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua B,
lote 5, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.670 junto ao CRI local.
§ 15 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua B,
lote 7, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.672 junto ao CRI local.
§ 16 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua C,
lote 8, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.673 junto ao CRI local.
§ 17 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua B,
lote 9, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.674 junto ao CRI local.
§ 18 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua C,
lote 10, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$
30.000,00, registrado na matricula 12.675 junto ao CRI local.
§ 19 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua B,
lote 11, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$
30.000,00, registrado na matricula 12.676 junto ao CRI local.
§ 20 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua C,
lote 12, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com~ oalor ~al de R$
30.000,00, registrado na matricula 12.677 junto ao CRI local.
.
§ 21 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua C,
lote 13, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$
30.000,00, registrado na matricula 12.678 junto ao CRI local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 22 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua C,
lote 14, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$
30.000,00, registrado na matricula 12.679 junto ao CRI local.
§ 23 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2
, situado na Rua B,
lote 4, quadra L, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00,
registrado na matricula 12.683 junto ao CRI local.
§ 24 Um lote de terreno urbano com área total de 189,65m2
, situado na
Avenida Dr. Di, com o valor venal de R$ 35.085,25, registrado na matricula 14.000
junto ao CRI local.
Parágrafo único. A alienação das áreas que trata esta Lei terão lance
mínimo correspondente ao valor já previamente determinados.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar 50% (cinquenta
por cento) dos recursos oriundos das alienações dos bens públicos de que trata o
Art. 1° para fins de pagamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá
- IPSEMDI, e 50% (cinquenta por cento) dos recursos remanescentes para
infraestrutura na zona rural.
Art.3° As despesas decorrentes da venda autorizada por esta lei serão
suportadas pelo comprador.
Art.4° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 30 de agosto de 2017.
Ronaldo Antônio a '-'V~Lg
Prefeito Municipal

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