| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica. |
| native_id | 1071 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.752/2017 Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica. o Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a sequinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, nos termos do art. 17 da Lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993, os imóveis urbanos abaixo relacionados § 1° Um lote de terreno urbano com área total de 378m2 , contendo edificação, situado na Praça do Cruzeiro, com o valor venal de R$ 76.700,00, registrado na matricula 7.659 junto ao CRI local. § 2° Um lote de terreno urbano com área total de 2.000m2 , situado na Avenida Gama, Bairro das Industrias, com o valor venal de R$ 240.000,00, registrado na matricula 10.262 junto ao CRI local. § 3° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , contendo edificação situado na Rua O, lote 13, quadra O, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 70.500,00, registrado na matricula 12.551 junto ao CRI local. § 4° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , contendo edificação situado na Rua O, lote 25, quadra O, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 70.500,00, registrado na matricula 12.563 junto ao CRI local. § 5° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua O, lote 5, quadra I, Bairro ResidencialSantaCruz, com o valor venal~o.ooO,oo, registrado na matricula 12.651 junto ao CRI local. --\f-U PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 § 6° Um lote de terreno urbano com área total de 304,02m2, situado na Rua E, lote 6, quadra I, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 40.000,00, registrado na matricula 12.652 junto ao CRI local. § 7° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua O, lote 7, quadra I, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.653 junto ao CRI local. § 8° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua C, lote 5, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.658 junto ao CRI local. § 9° Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua O, lote 5, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.659 junto ao CRI local. § 10 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua C, lote 7, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.660 junto ao CRI local. § 11 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua O, lote 8, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.661 junto ao CRI local. § 12 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua C, lote 9, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor vena~30.000,00, registrado na matricula 12.662 junto ao CRI local. ~ § 13 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2, situado na Rua O, . lote 10, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.663 junto ao CRI local. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 § 14 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua B, lote 5, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.670 junto ao CRI local. § 15 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua B, lote 7, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.672 junto ao CRI local. § 16 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua C, lote 8, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.673 junto ao CRI local. § 17 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua B, lote 9, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.674 junto ao CRI local. § 18 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua C, lote 10, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.675 junto ao CRI local. § 19 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua B, lote 11, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.676 junto ao CRI local. § 20 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua C, lote 12, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com~ oalor ~al de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.677 junto ao CRI local. . § 21 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua C, lote 13, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.678 junto ao CRI local. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 § 22 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua C, lote 14, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.679 junto ao CRI local. § 23 Um lote de terreno urbano com área total de 200m2 , situado na Rua B, lote 4, quadra L, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.683 junto ao CRI local. § 24 Um lote de terreno urbano com área total de 189,65m2 , situado na Avenida Dr. Di, com o valor venal de R$ 35.085,25, registrado na matricula 14.000 junto ao CRI local. Parágrafo único. A alienação das áreas que trata esta Lei terão lance mínimo correspondente ao valor já previamente determinados. Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos das alienações dos bens públicos de que trata o Art. 1° para fins de pagamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá - IPSEMDI, e 50% (cinquenta por cento) dos recursos remanescentes para infraestrutura na zona rural. Art.3° As despesas decorrentes da venda autorizada por esta lei serão suportadas pelo comprador. Art.4° Esta lei entra em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 30 de agosto de 2017. Ronaldo Antônio a '-'V~Lg Prefeito Municipal