| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.753/2017. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 04 (quatro), da quadra 03 (três), do bairro São Geraldo, com área de 132,80 m?, situado na Rua Tapajós, nº 300, esquina com a Rua Rondônia, à JAQUELINE APARECIDA SILVA, brasileira, CPF dados sensíveis RG dados sensíveis e SEBASTIÃO DE ARAUJO, brasileiro, dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 7.831, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 11 de setembro de 2017. Ronaldo Antônio Prefeito Municipal