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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2753/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2753 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id1072

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.753/2017. 
Autoriza o Município a fazer doação de lote 
nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote 04 (quatro), da quadra 03 (três), do bairro São 
Geraldo, com área de 132,80 m?, situado na Rua Tapajós, nº 300, esquina com a 
Rua Rondônia, à JAQUELINE APARECIDA SILVA, brasileira, CPF dados sensíveis 
RG dados sensíveis e SEBASTIÃO DE ARAUJO, brasileiro, dados sensíveis 
Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 7.831, no CRI de 
Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 11 de setembro de 2017. 
 
Ronaldo Antônio 
Prefeito Municipal 
 

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