| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | Torna obrigatória aos estabelecimentos bancários ou as instituições financeiras a utilização, em suas agências com caixas ou terminais eletrônicos de auto-atendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via pública, estacionamento ou outro local, assim com a instalarem geradores de neblina e portas ou grades de aço nas fechadas internas e/ou externas. |
| native_id | 1073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.754/2017. "Toma obrigatória aos estabelecimentos bancários ou as instituições financeiras a utilização, em suas agências com caixas ou terminais eletrônicos de auto-atendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via pública, estacionamento ou outro local, assim como a instalarem geradores de neblina e portas ou grades de aço nas fachadas internas e/ou externas". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancários ou às instituições financeiras obrigados a utilizarem, em suas agências com caixa ou terminal eletrônico de autoatendimento, película fumê ou adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via púbica, estacionamento ou outro local. Parágrafo único. O estabelecimento bancário ou a instituição financeira a que se refere o caput deverão, após o expediente bancário até o reinício deste, no dia seguinte, e no dia em que não houver expediente bancário, posicionar câmera de vigilância em local estratégico da agência, para permitir a visualização integral do espaço onde se encontram os caixas ou os terminais eletrônicos de autoatendimento. Art. 2° Fica o estabelecimento bancário ou a instituição financeira que possuir caixa ou terminal eletrônico obrigado a instalar, nas fachadas internas e/ou externas, grades e/ou portas de aço, que impeçam o acesso ao estabelecimento. Parágrafo único. As portas de aço e as grades deverão ficar fechadas no horário compreendido das 22 (vinte e duas) horas até às 06 (seis) horas do dia seguinte, podendo o estabelecimento ou a instituição fechar as portas em outro horário, desde que não infrinja o contido neste dispositivo. Art. 3° Os estabelecimentos referidos no art. 1°, compreendem bancos públicos ou privados e cooperativas de crédito. Art. 4° Os estabelecimentos financeiros ficarão sujeitos às seguintes penalidades: que inf~~~ nesta Lei, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.01010001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 I -notificação para adequação das exigências contidas nos arts. 1° e 2° desta Lei no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; 11 - persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 100 (cem) UPFM's (Unidades Padrões Fiscais do Município) pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias; § 1° Decorrido o prazo do inciso 11, e inexistindo o cumprimento da autuação será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso anterior. § 2° Persistindo o descumprimento, ocorrera a suspensão do alvará de funcionamento até regularização e não renovação do mesmo até que a agência apresente a documentação comprovadora de adequação das medidas constantes desta Lei. Art. 5° Estipula-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação desta Lei, para que os estabelecimentos referidos no art. 1°,adequem suas agências. Art. 6° O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessanos à implementação do disposto nesta lei, prevendo-se inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá I MG, 20 de setembro de 2017.