br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 65/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaConcede isenção e anistia sobre débitos tributários multas e juros.
native_id1074

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI "COMPLEMENTAR N° 65/2017.
Concede isenção e anistia
sobre débitos tributários,
multas ejuros.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica autorizada a criação de Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal dos Contribuintes do Município de Dores do Indaiá/MG que oportuniza as
pessoas físicas e jurídicas a regularização de seus débitos de natureza tributária e
não tributária, em fase de cobrança administrativa ou judicial, nas seguintes
condições e incentivos especiais de adimplemento:
§1° para pagamento em parcela única, será concedida anistia de juros e
multa, na ordem de:
I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 31 de outubro de 2017;
dos ~Itas para os
§2° fica autorizado o parcelamento dos débitos em 5 parcelas, sendo uma
parcela de 50% do debito à vista e mais 4 parcelas do restante do débito, não
podendo as parcelas serem inferiores à uma UPFDI.
\I - 50% (cinquenta por cento) de desconto
pagamentos realizados até 30 de novembro de 2017;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§3° para pagamento parcelado os pedidos deverão ser formalizados até 31
de outubro de 2017, com a concessão de anistia de juros e multa, na ordem de 30%.
Art. 2° A regularização fiscal com os benefícios desta lei somente será
deferida se incluir a integralidade dos débitos vencidos da pessoa física ou jurídica
beneficiária.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 11 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal

open original →