| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Concede isenção e anistia sobre débitos tributários multas e juros. |
| native_id | 1074 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI "COMPLEMENTAR N° 65/2017. Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas ejuros. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica autorizada a criação de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Dores do Indaiá/MG que oportuniza as pessoas físicas e jurídicas a regularização de seus débitos de natureza tributária e não tributária, em fase de cobrança administrativa ou judicial, nas seguintes condições e incentivos especiais de adimplemento: §1° para pagamento em parcela única, será concedida anistia de juros e multa, na ordem de: I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas para os pagamentos realizados até 31 de outubro de 2017; dos ~Itas para os §2° fica autorizado o parcelamento dos débitos em 5 parcelas, sendo uma parcela de 50% do debito à vista e mais 4 parcelas do restante do débito, não podendo as parcelas serem inferiores à uma UPFDI. \I - 50% (cinquenta por cento) de desconto pagamentos realizados até 30 de novembro de 2017; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 §3° para pagamento parcelado os pedidos deverão ser formalizados até 31 de outubro de 2017, com a concessão de anistia de juros e multa, na ordem de 30%. Art. 2° A regularização fiscal com os benefícios desta lei somente será deferida se incluir a integralidade dos débitos vencidos da pessoa física ou jurídica beneficiária. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 11 de outubro de 2017. Prefeito Municipal