| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
| native_id | 1075 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Sed) Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 de o Ret DO INDAIÁ Ve Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.755/2017. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 7 o Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 01 (um), da quadra 04 (quatro), na Rua Marco Antonio Chagas de Faria, 127, Osvaldo Soares Costa, com área de 196m?, à JESUS APARECIDA DA SILVA, brasileiro, RG — dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.817, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Dores doIndaiá/MG, 11 de outubro de 2017. AN Prefeito Municipa