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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2755/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2755 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id1075

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a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Sed) Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
de o Ret DO INDAIÁ Ve 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.755/2017. 
Autoriza o Município a fazer doação de lote 
nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
7 o Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote 01 (um), da quadra 04 (quatro), na Rua Marco 
Antonio Chagas de Faria, 127, Osvaldo Soares Costa, com área de 196m?, à 
JESUS APARECIDA DA SILVA, brasileiro, RG — dados sensíveis 
Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.817, no CRI 
de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Dores doIndaiá/MG, 11 de outubro de 2017. 
AN 
 
Prefeito Municipa

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