| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
| native_id | 1076 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ gº| AGRICULTURA, PL: : E ã jo: É | PECUÂnA | é Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Pas Com DORES DO Er à o Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.756/2017. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TN >. Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do 04 (quatro), da quadra 02 (dois), na Rua Orlando Giordani, 12, Osvaldo Soares Costa, com área de 186,/5m”?, à DALVA ANGELICA FIUZA, brasileira, RG - dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.784, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Dores d é / MG, 11 de outubro de 2017. PD, ] onaldo Antôiife-Zie ta Prefeito Municipal