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norma nº 66/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar de nº 017/2012 e dá outras providências.
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.- PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 66/2017.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar de nO017/2012 e dá outras
providências.
o Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1° - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Art. 162 da Lei
Complementar Municipal n° 017/2012 de 06/06/2012:
x - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção
e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos
serviços descritos no Item 7 subitem 7.16 do Anexo I desta Lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
7.16 - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formaçãO'::fjmanu.ten. ão
e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
~
, '.
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no Item 11 subitem 11.02
do Anexo I desta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.01010001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
11.02
semoventes.
Vigilância, segurança ou monitoramente de bens, pessoas e
XVII - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros, nos casos dos serviços descritos no Item 16
subitem 16.01 do Anexo I desta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
XXI - Do Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres, nos casos dos serviços descritos no Item 1
subitem 1.03 do Anexo I desta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres.
~. XXII - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, nos casos
dos serviços descritos no Item 1 subitem 1.04 do Anexo I desta Lei, que.p
vigorar com a seguinte redação:
1.04 - Elaboração de programas de computadores, incl rve de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
XXIII - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS,
nos casos dos serviços descritos no Item 13 subitem 13.05 do Anexo I desta Lei,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitog rafia , exceto se destinados
a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
XXIV - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros nos casos dos serviços descritos no Item 16
subitem 16.01 do Anexo I desta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
XXV - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos, nos casos dos serviços descritos no Item 25 subitem 25.02 nexo I
desta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
XXVI - Serviços de registros públicos, cartorários e notarias. Os serviços
descritos no caput do Item 21 do Anexo I da Lista de serviços desta Lei passa a
vigorar com a seguinte redação:
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21 - Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais - ALíQUOTA DE
2% (DOIS POR CENTO).
Art. 2° - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos do Art. 162 da Lei
Complementar Municipal n° 017/2012 de 06/06/2012:
XXVII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09
do Anexo I desta Lei.
XXVIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01 do Anexo I desta Lei.
XXIX - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do
Anexo I desta Lei.
§1° No que tange ao item "15.09" do anexo I desta Lei, entende-se como
arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na
qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária,
que tenha por objeto o arrendamento de quaisquer bens adquiridos pela
arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso desta.
Para efeito deste artigo:
a) não importa a denominação dada à operação ou à sua modalidade;
b) não descaracteriza o arrendamento mercantil o pagamento antecipado do
valor residual ou a exigência do valor residual garantido - VRG;
§ 2° São contribuintes do ISSQN os bancos múltiplos com carteira de
arrendamento mercantil, as sociedades de arrendamento mercantil e as instituições
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financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN nos termos do artigo
13 da Resolução nO2.309/96;
§ 3° O serviço de arrendamento mercantil considera-se prestado e o ISSQN
devido no local do estabelecimento prestador, assim considerado aquele onde o
contrato foi assinado, desde que obrigatoriamente seja o mesmo local onde estejam
situados e/ou registrados ou mesmo onde estejam em uso/funcionamento os bens
arrendados;
§ 4° Quando houver divergência entre o local onde estejam situados e/ou
registrados ou mesmo onde estejam em uso/funcionamento os bens arrendados
com o local onde o contrato tenha sido assinado, considerar-se-á o ISSQN devido
no local onde estejam situados e/ou registrados ou mesmo onde estejam em
uso/funcionamento os bens arrendados;
§ 5° A base de cálculo do ISSQN é o valor das contraprestações e outros
pagamentos, a qualquer título, cobrados do arrendatário, pelo arrendador e previstos
no contrato de arrendamento mercantil;
§ 6° Para efeito deste artigo, somente poderão ser deduzidos da base de
cálculo os valores referentes a descontos ou abatimentos concedidos
incondicionalmente, previstos no contrato de arrendamento mercantil;
§ 7° O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável
da contraprestação; "Á-
§ 8° O pagamentodo ISSQNreferenteao arrendamentomer~ exclui
as obrigações; principais e acessórias, de terceiros sobre os serviços previstos e
prestados à arrendadora, por força de contrato, a exemplo de:
a) agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil;
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b) assistência técnica;
c) administração de bens e neqócios em geral;
§ 9° O exposto nos artigos anteriores aplicam-se às operações de
subarrendamento especificadas no Capítulo VI da Resolução do BACEN nO
2.309/96.
xxx - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS), acrescenta no item 1 o subitem 1.09 do anexo 1 desta Lei, com a
seguinte redação:
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos.
XXXI - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, acrescenta no item
6 o subitem 6.06 do anexo 1 desta Lei, com a seguinte redação:
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
XXXII - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento, acrescenta no item 14
o subitem 14.14 do anexo 1 desta Lei, com a seguinte redação:
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
XXXIII - Outros serviços de transporte de natureza municipal acrescenta no
item 16 o subitem 16.02 do anexo 1 desta Lei, com a seguinte redação:
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal
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XXXIV - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita), acrescenta no item 17 o subitem 17.25 do anexo 1 desta Lei, com a
seguinte redação:
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita.
XXXV - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
acrescenta no item 25 o subitem 25.05 do anexo 1 desta Lei, com a seguinte
redação:
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3° - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos do Art. 170 da Lei
Complementar Municipal nO017/2012 de 06/06/2012:
X - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.~7.14,
7.16,7.17,7.19,11.02,17.05 e 17.10 do anexo Idesta LeI; ~
XII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, nas hipóteses previstas no Art. 163 § 1°, I e 11 desta Lei;
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XIII - O tabelião ou o oficial de registro público, cartorial e notarial, nomeado
como delegatário da serventia extrajudicial, o qual deverá, às suas expensas,
administrar o cartório e auferir seus lucros por meio dos serviços prestados ao
cidadão;
XIV - As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em
conta corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados
àquelas administradoras, as instituições financeiras e equiparadas.
Art. 4° - Fica alterado o seguinte dispositivo do Art. 172 XXIV § 1° da Lei
Complementar Municipal nO017/2012 de 06/06/2012 para a seguinte redação:
§ 1° A responsabilidade pelo crédito tributário fica estendida a terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo-a a este em
caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no
que se refere à multa e aos acréscimos legais. Os responsáveis a que se refere este
artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e
acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte,
sujeitando-se o infrator às penalidades definidas no capítulo IX deste código.
Art. 5°_ Ficam acrescidos os seguintes dispositivos no Art. 200 na Lei
Complementar Municipal nO017/2012 de 06/06/2012: /
Art. 200-A - São obrigadas a se inscreverem no Cadastro d ontribuintes
de Tributos Mobiliários, nos termos da legislação, as pessoas naturais ou jurídicas
sujeitas às obrigações tributárias, principais e acessórias, instituídas no Município,
mesmo que gozem de isenção ou imunidade.
§ 1° - A obrigação de que trata o caput do Art. 200-A estende-se:
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I - a qualquer dos estabelecimentos das pessoas nele referidas, seja matriz,
filial, agência, posto, sucursal ou escritório;
11 - aos órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta de todos os poderes da União, Estado e Município, que se constituam em
unidades gestoras de orçamento;
111 - ao condomínio edilício residencial ou comercial, associação, sindicato e
aos prestadores de serviços notariais e de registros públicos;
IV - aos grupos de sociedades e consórcios, constituídos na forma da lei
federal aplicável;
V - ao partido, comitê político e candidatos a cargos políticos eletivos, nos
termos de legislação específica;
VI - aos consórcios de empregadores;
VII - aos consulados, missões e delegações diplomáticas permanentes;
VIII - às representações permanentes de organizações internacionais;
IX - à incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de
Tributação de que trata a Lei Federal nO10.931 de 02/08/2004;
X - ao prestador de serviço sujeito à incidência do ISSQN nos ermos do Art.
162, incisos 11 a XXXV desta Lei, não estabelecido no Município, quando o tomador
também não estiver formalmente estabelecido no Município.
Art. 200-8 - A pessoa física ou jurídica que tiver relação pessoal e direta com
a efetiva ou potencial prestação de serviço sujeito à incidência do ISSQN, bem como
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o tomador de serviço, responsável ou não pela retenção na fonte e pelo
recolhimento do ISSQN, é obrigado a possuir, independentemente da ocorrência do
fato gerador do ISSQN, emitir e escriturar os documentos e os livros fiscais, na
forma estabelecida em legislação, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 200-C - Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo do
Imposto ISSQN, bem como os tomadores ou intermediários de serviços
estabelecidos no Município de Dores do Indaiá, ficam sujeitos à apresentação de
quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na
forma e nos prazos regulamentares.
Art. 200-0 - Ficam as instituições financeiras e equiparadas ficam obrigadas
a adotar o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos
que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras -
DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceitual padrão da DES-IF
(Versão 2.2 de março/2012), instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a
apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e
equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as
demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional- COSIF, por agência inscrita no Cadastro Mobiliário de
Contribuintes de Dores do Indaiá, repassando os arquivos eletrônicos ao Município,
na forma, prazo e demais condições estabelecidos pela Secretaria Municipa~
Finanças, conforme Decreto 9812017. ~
Art. 200-E - As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito
em conta corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados
àquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras
congêneres, independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município,
Ficam obrigadas a fornecer às autoridades fiscais da Administração Pública
Municipal a declaração de operações de cartões de crédito ou débito em
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estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município
de Dores do Indaiá/MG, observados o disposto no art. 6° da Lei Complementar nO
105, de 10 de janeiro de 2001, consistindo em dados, valores, números de contas,
códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os
detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos
celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por
meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares e registrar os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas no Município, na forma, prazo
e nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças previsto nesta
legislação.
Art. 200-F - O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros
públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos
atos notariais e de registro praticados, ainda que tais serviços não tenham conteúdo
econômico.
§ 1° - Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços
de que trata o caput deste artigo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do
Estado de Minas Gerais, cobrada juntamente com os emolumentos.
§ 2° - Os Tabeliães e Oficiais de Registro, Cartório e Notarial remeterão a
Secretaria Municipal de Finanças, por meio eletrônico, até o dia 15 (quinze) de cada
mês, os dados relativos ao mês anterior, concernentes à conta "Receitas-Despesas"
agregada ao Sistema de Serviço Notarial e de Registro implantado e em uso por
todas as serventias do Estado de Minas Gerais, mantido pela Corregedoria Geral de
Justiça, constando a relação dos serviços realizados e o valor da cada um~. arél
cálculo do ISSQN. ~
Art. 200-G - As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito,
as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas
administradoras, as instituições financeiras e equiparadas e as atividades de
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Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
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serviços públicos, cartorários e notariais, ficam obrigadas a entregar as declarações
referentes ao quinquênio imediatamente anterior à entrada em vigor da regra
estatuída pelos Arts. 200-0, 200-E e 200-F, na forma e prazo estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de incorrer nas mesmas multas
constantes no Anexo 111 desde Código.
§ 1° - Se ainda persistirem dificuldades na apuração das informações de que
tratam os artigos 200-0, 200-E e 200-F, o fisco municipal poderá instaurar
procedimento especial de arbitramento, nos termos do Art. 191 desta Lei, sendo
observados os ditames descritos no Art. 148 do CTN.
§ 2° - Nos casos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças
de Dores do Indaiá remeterá à Autoridade Policial competente ou mesmo
diretamente ao Órgão de Execução do Ministério Público cópia de toda a
documentação lavrada contra o contribuinte, para fins de instauração de processo
criminal de que trata a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
§ 3° Fica autorizado à Secretaria Municipal de Finanças a realização de
convênios firmados com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais,
Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e a Corregedoria do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 6° - Fica acrescido o seguinte dispositivo do Art. 202 da Lei
Complementar Municipal nO017/2012 de 06/0612012: »
111 - Deixar de apresentar as declarações e documentos -as autoridades
fiscais da administração publica municipal constante dos Arts. 200-0, 200-E, 200-F,
200-G.
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Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Município de Dores do Indaiá/MG, 25 de outubro de 2017.
(#;.12
Ronaldo Antônio· a Costa
Prefeito Municipal

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