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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2884/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAutoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id108

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 2.884/2019. 
“Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade”. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 14º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 250 m? 
(duzentos e cinquenta metros quadrados), lote 07, quadra 08, situado nesta 
cidade, à Rua Geraldo Felipe de Souza, 56, bairro Osvaldo Soares Costa 
(antiga Rua Sete), à pessoa de AILTON LOPES DE MOURA, portador do RG 
EA e inscrito no CPF sob o número 
Art. 2º - O lote descrito no Art. 1º é registrado sob a matrícula nº 7.725 
no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá - MG. 
Art. 3º - Caberá ao donatário todos os ônus para regularização do 
imóvel junto CRI local. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Dores do Indaiá - MG, 6 de dezembro de 2019. 
 
Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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