| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Autoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.884/2019. “Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade”. O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 14º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), lote 07, quadra 08, situado nesta cidade, à Rua Geraldo Felipe de Souza, 56, bairro Osvaldo Soares Costa (antiga Rua Sete), à pessoa de AILTON LOPES DE MOURA, portador do RG EA e inscrito no CPF sob o número Art. 2º - O lote descrito no Art. 1º é registrado sob a matrícula nº 7.725 no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá - MG. Art. 3º - Caberá ao donatário todos os ônus para regularização do imóvel junto CRI local. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Dores do Indaiá - MG, 6 de dezembro de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal