| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 65 de 11 de outubro de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 68/2017. Altera a Lei Complementar 65 de 11 de outubro de 2017. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica alterado o §1°, I do art. 1° da Lei Complementar 65 de 11 de outubro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: §1° para pagamento em parcela única, será concedida anistia de juros e multa, na ordem de: I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas para os pagamentos realizados até 10 de novembro de 2017; Art. 2° Fica alterado o §3°, do Ar. 1° da Lei Complementar 65 de 11 de outubro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: §3° para pagamento parcelado os pedidos deverão ser formalizados até 10 de novembro de 2017, com a concessão de anistia de juros e multa, na ordem de 30%. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.