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norma nº 68/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaAltera a Lei Complementar 65 de 11 de outubro de 2017.
native_id1080

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 68/2017.
Altera a Lei Complementar 65 de 11 de
outubro de 2017.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica alterado o §1°, I do art. 1° da Lei Complementar 65 de 11 de
outubro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
§1° para pagamento em parcela única, será concedida anistia de juros e
multa, na ordem de:
I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 10 de novembro de 2017;
Art. 2° Fica alterado o §3°, do Ar. 1° da Lei Complementar 65 de 11 de outubro de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
§3° para pagamento parcelado os pedidos deverão ser formalizados até 10
de novembro de 2017, com a concessão de anistia de juros e multa, na
ordem de 30%.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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