| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Dores do Indaiá - MG a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. |
| native_id | 1081 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.758/2017. ''Autoriza o Município de Dores do Indaiá - MG a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais." o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1°. Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a realizar convênio de Cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para a cooperação técnico-administrativa em atividades inerentes à realização do recadastramento biométrico, com o fim de ceder espaço físico, mão de obra conforme disponibilidade e necessidade, funcionário e estagiário exclusivamente no período de recadastramento biométrico, bem como divulgar o recadastramento em todo o Município. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de novembro de 2017. Dores do Indaiá/MG, 29 de novembro de 2017. Ronaldo Antônio Zica Da Costa Prefeito Municipal