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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2758/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAutoriza o Município de Dores do Indaiá - MG a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
native_id1081

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.758/2017.
''Autoriza o Município de Dores do Indaiá - MG
a firmar convênio com o Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais."
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na
Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1°. Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a realizar convênio de
Cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para a cooperação
técnico-administrativa em atividades inerentes à realização do recadastramento
biométrico, com o fim de ceder espaço físico, mão de obra conforme disponibilidade e
necessidade, funcionário e estagiário exclusivamente no período de recadastramento
biométrico, bem como divulgar o recadastramento em todo o Município.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1° de novembro de 2017.
Dores do Indaiá/MG, 29 de novembro de 2017.
Ronaldo Antônio Zica Da Costa
Prefeito Municipal

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