| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Procede à transferência de gravame e desafetação de imóvel do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.759/2017 "Procede à transferência de gravame e desafetação de imóvel do Município e dá outras providências. " o Povo do Município de Dores do Indaiá 1 MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1°. Fica transferida para o imóvel registrado na Matricula 12.425 a Av - 2/, do imóvel registrado na matricula 14.000 junto ao CRI local a qual consignou que o imóvel será destinado para uso exclusivo da Secretaria de Saúde. Art. 2°. Com a transferência tratada no Art. 1°,'flca o imóvel registrado na matricula 14.000 junto ao CRI local, desafetado de quaisquer ônus ou impedimentos. Art. 3°. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis autorizado a proceder a todas as alterações necessárias nas matrículas citadas. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores o Indaiá/MG, 29 de novembro de 2017. Prefeito Municipal