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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2759/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaProcede à transferência de gravame e desafetação de imóvel do Município e dá outras providências.
native_id1082

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.759/2017
"Procede à transferência de gravame
e desafetação de imóvel do
Município e dá outras providências. "
o Povo do Município de Dores do Indaiá 1 MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1°. Fica transferida para o imóvel registrado na Matricula 12.425 a
Av - 2/, do imóvel registrado na matricula 14.000 junto ao CRI local a qual
consignou que o imóvel será destinado para uso exclusivo da Secretaria de
Saúde.
Art. 2°. Com a transferência tratada no Art. 1°,'flca o imóvel registrado na
matricula 14.000 junto ao CRI local, desafetado de quaisquer ônus ou
impedimentos.
Art. 3°. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis autorizado a
proceder a todas as alterações necessárias nas matrículas citadas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores o Indaiá/MG, 29 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal

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