| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Contém autorização para assunção de despesas contraídas e não quitadas |
| native_id | 1083 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ":18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.760/2017 Contém autorização para assunção de despesas contraídas e não quitadas. o Povo do Município de Dores do Indaiá 1 MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a quitar todas as despesas com utilização de UTI móvel, realizadas e não empenhadas no exercício financeiro de 2015, 2016 e 2017, no valor total de R$ 52.362,50 (cinquenta e dois mil trezentos sessenta e dois reais e cinquenta centavos), contraídas junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISASF, inscrita no CNPJ: 64.486.822/0001-07, sediada à Rua Tamoios, 83, Moema/MG, CEP 35604-000. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá 1 MG, 30 de novembro de 2017.