| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018/2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.761/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018/2021. o povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°. da Constituição Federal, c/c art. 35, § 2°. dos ADCT, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas respectivas metas, na forma dos demonstrativos anexos à presente Lei. Art. 2° - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para o efeito do art. 165, § 1° da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei. Art. 3° - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo limites à programação das despesas express leis orçamentárias em seus créditos adicionais. Art. 4° - A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8° deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 § 1° - Os projetos de leis de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2019, 2020 e 2021. § 2° - É vedada a execução orçamentária de programas alterados enquanto não aprovados os projetos de leis previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8° deste artigo. § 3° - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; 11 - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual; § 4° - A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem. § 5° - Considera-se alteração de programa: I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo; 11- inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. ~. § 6° - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 § 7° - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem. § 8° - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso 11do § 5° deste artigo poderão ocorrer por intermédio na lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do §5° deste artigo. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018. Dores do Indaiá/MG, 06 de dezembro de 2017.