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norma nº 2761/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2761 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.761/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para
o quadriênio de 2018/2021.
o povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°. da Constituição Federal, c/c art. 35, § 2°. dos
ADCT, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus
respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas respectivas
metas, na forma dos demonstrativos anexos à presente Lei.
Art. 2° - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para o
efeito do art. 165, § 1° da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3° - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimativos, não se constituindo limites à programação das despesas express
leis orçamentárias em seus créditos adicionais.
Art. 4° - A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual,
assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por
meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8°
deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 1° - Os projetos de leis de revisão anual serão encaminhados à Câmara
Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2019, 2020 e
2021.
§ 2° - É vedada a execução orçamentária de programas alterados enquanto não
aprovados os projetos de leis previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8° deste
artigo.
§ 3° - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser
atendida;
11 - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano
Plurianual;
§ 4° - A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a
justifiquem.
§ 5° - Considera-se alteração de programa:
I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
11- inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. ~.
§ 6° - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e
conter todos os elementos presentes nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 7° - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos
adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8° - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso 11do § 5° deste
artigo poderão ocorrer por intermédio na lei orçamentária e de seus créditos adicionais,
desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam
necessárias as alterações de que trata o inciso I do §5° deste artigo.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2018.
Dores do Indaiá/MG, 06 de dezembro de 2017.

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