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norma nº 2762/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2762 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaEstima a receita e fixa despesas para o exercício de 2018.
native_id1085

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.762/2017
"Estima receita e fixa despesa para o
exercício de 2018".
o povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais por
seus representantes legais na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1.° - O Orçamento geral do Município de Dores do Indaiá, para o
exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 40.919.851,22
(Quarenta Milhões, novecentos e dezenove mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e
vinte e dois centavos).
Art. 2.° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e
das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações
introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte
desdobramento:
Receita Tributária 2.135.007,89
Receita de Servi os 12.381,72
Receitas de Contribui ões 1.704.250,83
Receita Patrimonial 1.249.198,04
Receita Industrial 177.969,25
Transferências Correntes 30.152.850,86
Outras Receitas Correntes 1.183.829,98
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 3.° - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por
Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte
desdobramento:
02 - Judiciária 227.500,00
04 - Administra ão 2.949.264,76
08 - Assistência Social 1.068.729,03
09 - Previdência Social 1.350.000,00
10 - Saúde 8.862.906,69
12 - Educa ão 9.107.991,57
13 - Cultura 698.264,67
15 - Urbanismo 4.535.266,41
16 - Habita ão 185.000,00
17 - Saneamento 20.000,00
18 - Gestão Ambiental 234.000,00
20 - Agricultura 316.900,00
23 - Comércio e Serviços 84.131,43
24 - Comunica ões 27.500,00
25 - Energia 702.880,26
26 - Transporte 1.607.699,84
27 - Desporto e Lazer 286.713,71
28 - Encargos Especiais 1.150.000,00
99 - Reserva de Contingência 90.102,85
33.504.851 22
couber a:
Art. 4.° - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o
limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio
de 2000;
11) Abrir créditos suplementares à dotações do orçamento vigente
até o limite de 30% (Trinta por cento) nos termos do artigo 43,
parágrafo 1.° da Lei 4320/64;
111) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento,
como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no
exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementações acima do limite fixado
neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1° de janeiro de 2018.
Dores do Indaiá/MG, 06 de dezembro de 2017.
~~ .... ~ ..
RONALDO ANTONIO ZICA DA COSTA
Prefeito Municipal

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