| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Estima a receita e fixa despesas para o exercício de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.762/2017 "Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2018". o povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1.° - O Orçamento geral do Município de Dores do Indaiá, para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 40.919.851,22 (Quarenta Milhões, novecentos e dezenove mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos). Art. 2.° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento: Receita Tributária 2.135.007,89 Receita de Servi os 12.381,72 Receitas de Contribui ões 1.704.250,83 Receita Patrimonial 1.249.198,04 Receita Industrial 177.969,25 Transferências Correntes 30.152.850,86 Outras Receitas Correntes 1.183.829,98 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 3.° - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento: 02 - Judiciária 227.500,00 04 - Administra ão 2.949.264,76 08 - Assistência Social 1.068.729,03 09 - Previdência Social 1.350.000,00 10 - Saúde 8.862.906,69 12 - Educa ão 9.107.991,57 13 - Cultura 698.264,67 15 - Urbanismo 4.535.266,41 16 - Habita ão 185.000,00 17 - Saneamento 20.000,00 18 - Gestão Ambiental 234.000,00 20 - Agricultura 316.900,00 23 - Comércio e Serviços 84.131,43 24 - Comunica ões 27.500,00 25 - Energia 702.880,26 26 - Transporte 1.607.699,84 27 - Desporto e Lazer 286.713,71 28 - Encargos Especiais 1.150.000,00 99 - Reserva de Contingência 90.102,85 33.504.851 22 couber a: Art. 4.° - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000; 11) Abrir créditos suplementares à dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (Trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.° da Lei 4320/64; 111) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso. PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018. Dores do Indaiá/MG, 06 de dezembro de 2017. ~~ .... ~ .. RONALDO ANTONIO ZICA DA COSTA Prefeito Municipal