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norma nº 2764/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaCria o programa mexa-se.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAlÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.764/2017
"Cria o programa mexa-se."
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Dores do Indaiá/MG o programa
MEXA-SE como atividade permanente, vinculado a Secretaria Municipal de
Assistência Social, que passa a seguir a regulamentação desta Lei, a
denominar-se "Mexa-se" para os efeitos da mesma
Art. 2
0 O "Mexa-se" é um programa educativo/recreativo, de
desenvolvimento social e de promoção da saúde da população, por meio da
prática de atividades físicas regulares, realizado. diariamente, através de
programação em pólos dos bairros ou região.
§ 1
0
0 "Mexa-se" tem os seguintes objetivos gerais:
- mobilizar a comunidade para melhorar suas condições de vida e
saúde, utilizando-se de Monitores Sociais de Serviço de convivência e
fortalecimento de vinculo;
\I - constituir-se em instrumento de sustentabilidade e efetividade das
ações do Município, destinadas à prevenção e controle de
Não Transmissíveis (DANT);
III resgatar valores humanos do respeito, companheirismo,
solidariedade, civismo e gentileza, entre outros;
IV - estimular a participação da família;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
v - proporcionar às pessoas e às famílias atividades físicas
diversificadas e criativas, regulares e supervisionadas;
VI - estimular a prática do lazer e das atividades físicas, nas horas livres;
§ 2° O "Mexa-se" tem por finalidades específicas:
I - configurar-se como espaço de transformação social e de colaboração
para a construção de novas normas de convivência e o estabelecimento de
novas relações entre as pessoas;
11- propiciar o exercício da cidadania e da liberdade, elevando a
formação do ser humano, nos mais variados aspectos;
111 - contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da saúde das
pessoas;
IV - desenvolver nos munícipes a prática regular de atividades físicas;
V - ocupar o tempo livre das pessoas, estabelecendo mecanismos de
convivência pacífica;
VI - incentivar a prática de atividades físicas, a cultura geral e a
educação, entre pessoas das diversas faixas etárias, oportunizando a
aquisição do gosto pelas diversas modalidades de exercício físico e de práticas
esportivas, bem como a aprendizagem sobre direitos e deveres sociais e sobre
ecologia; 4
Art. 3° O "Mexa-se", na forma regulamentada por esta Lei, orienta-se
pela compreensão do lazer e da prática de· atividades físicas como
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
possibilidade de vivência de experiências capazes de elevar a saúde física,
mental e emocional dos participantes.
Art. 4° O "Mexa-se" é desenvolvido e coordenado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, em parceria com as demais Secretarias
Municipais.
§ 1° O Município de Dores do Indaiá/MG pode celebrar parcerias com
outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil, visando o alcance
dos objetivos desta Lei.
Art. 5° As despesas com a realização do "Mexa-se - Hábitos de Vida
Saudável" correm por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6° Cada pólo do programa Mexa-se - Hábitos de Vida Saudável
criado no Município de Dores do Indaiá/MG contará com 3 (três) Monitores
Sociais de Serviço de convivência e fortalecimento de vinculo com
remuneração de R$ 15,11 (quinze reais e onze centavos) hora/aula.
§1°
os valores pagos por hora/aula previstos no caput serão reajustados
anualmente pelo índice do INPC.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 06 de dezembro de 2017.
\
Prefeito Municipal
Revogado pela Lei nº 2.929.2021 de 22 de fevereiro de 2.021.
Revogado pela Lei nº 2.929.2021 de 22 de fevereiro de 2.021.

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