| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Cria o programa mexa-se. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAlÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.764/2017 "Cria o programa mexa-se." A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído no Município de Dores do Indaiá/MG o programa MEXA-SE como atividade permanente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que passa a seguir a regulamentação desta Lei, a denominar-se "Mexa-se" para os efeitos da mesma Art. 2 0 O "Mexa-se" é um programa educativo/recreativo, de desenvolvimento social e de promoção da saúde da população, por meio da prática de atividades físicas regulares, realizado. diariamente, através de programação em pólos dos bairros ou região. § 1 0 0 "Mexa-se" tem os seguintes objetivos gerais: - mobilizar a comunidade para melhorar suas condições de vida e saúde, utilizando-se de Monitores Sociais de Serviço de convivência e fortalecimento de vinculo; \I - constituir-se em instrumento de sustentabilidade e efetividade das ações do Município, destinadas à prevenção e controle de Não Transmissíveis (DANT); III resgatar valores humanos do respeito, companheirismo, solidariedade, civismo e gentileza, entre outros; IV - estimular a participação da família; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 v - proporcionar às pessoas e às famílias atividades físicas diversificadas e criativas, regulares e supervisionadas; VI - estimular a prática do lazer e das atividades físicas, nas horas livres; § 2° O "Mexa-se" tem por finalidades específicas: I - configurar-se como espaço de transformação social e de colaboração para a construção de novas normas de convivência e o estabelecimento de novas relações entre as pessoas; 11- propiciar o exercício da cidadania e da liberdade, elevando a formação do ser humano, nos mais variados aspectos; 111 - contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da saúde das pessoas; IV - desenvolver nos munícipes a prática regular de atividades físicas; V - ocupar o tempo livre das pessoas, estabelecendo mecanismos de convivência pacífica; VI - incentivar a prática de atividades físicas, a cultura geral e a educação, entre pessoas das diversas faixas etárias, oportunizando a aquisição do gosto pelas diversas modalidades de exercício físico e de práticas esportivas, bem como a aprendizagem sobre direitos e deveres sociais e sobre ecologia; 4 Art. 3° O "Mexa-se", na forma regulamentada por esta Lei, orienta-se pela compreensão do lazer e da prática de· atividades físicas como PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 possibilidade de vivência de experiências capazes de elevar a saúde física, mental e emocional dos participantes. Art. 4° O "Mexa-se" é desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com as demais Secretarias Municipais. § 1° O Município de Dores do Indaiá/MG pode celebrar parcerias com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil, visando o alcance dos objetivos desta Lei. Art. 5° As despesas com a realização do "Mexa-se - Hábitos de Vida Saudável" correm por conta da dotação orçamentária própria. Art. 6° Cada pólo do programa Mexa-se - Hábitos de Vida Saudável criado no Município de Dores do Indaiá/MG contará com 3 (três) Monitores Sociais de Serviço de convivência e fortalecimento de vinculo com remuneração de R$ 15,11 (quinze reais e onze centavos) hora/aula. §1° os valores pagos por hora/aula previstos no caput serão reajustados anualmente pelo índice do INPC. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 06 de dezembro de 2017. \ Prefeito Municipal Revogado pela Lei nº 2.929.2021 de 22 de fevereiro de 2.021. Revogado pela Lei nº 2.929.2021 de 22 de fevereiro de 2.021.