| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.765/2017 "Autoriza abertura de crédito suplementar". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso II do artigo 4° da lei 2.714 de 28 de outubro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 4° ... 11- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do artigo 43, § 1.° da Lei 4320/64; Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 05 de dezembro de 2017. RoQ.ntôniO Zri"1:c:::=a~=-' Prefeito Municipal