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norma nº 2766/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2766 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaConcede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados
native_id1089

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
LEI N° 2.766/2017
Concede anistia para regularização dos
imóveis urbanos edificados.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a conceder
anistia para regularização dos imóveis urbanos com edificações concluídas nos
terrenos que possuem frente inferior a 10m (dez) metros e com área total mínima de
125 m2
(cento vinte e cinco metros quadrados).
§ 1° Os proprietários de imóveis urbanos já edificados em áreas que
possuem frente menor do que 10 (dez) metros e área total mínima de 125 m2
(cento
vinte e cinco metros quadrados), poderão regularizar seu terreno, desde que
apresentam planta com memorial descritivo, constando toda edificação, no prazo
improrrogável de 240 (duzentos e quarenta) dias a contar da sanção da presente lei.
§ 2° Para regularização dos imóveis urbanos é necessário que toda
edificação esteja concluída.
Art. 2° Os proprietários dos imóveis urbanos com frente inferior à 10 (dez)
metros e área total mínima de 125m2
(cento, vinte e cinco metros quadrados),
deverão solicitar a regularização dos seus terrenos com edificação, mediante
requerimento no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de
Dores do Indaiá.
Parágrafo único. Todos os requerimentos serão submetidos a vistoria in
loco, pela fiscalização Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei
2.538/2014.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 06 de dezembro de 2017.
Ro~ôn/\Cid.o:!:t:.~:\SL Csstéi
Prefeito Municipal

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