| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Concede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 LEI N° 2.766/2017 Concede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a conceder anistia para regularização dos imóveis urbanos com edificações concluídas nos terrenos que possuem frente inferior a 10m (dez) metros e com área total mínima de 125 m2 (cento vinte e cinco metros quadrados). § 1° Os proprietários de imóveis urbanos já edificados em áreas que possuem frente menor do que 10 (dez) metros e área total mínima de 125 m2 (cento vinte e cinco metros quadrados), poderão regularizar seu terreno, desde que apresentam planta com memorial descritivo, constando toda edificação, no prazo improrrogável de 240 (duzentos e quarenta) dias a contar da sanção da presente lei. § 2° Para regularização dos imóveis urbanos é necessário que toda edificação esteja concluída. Art. 2° Os proprietários dos imóveis urbanos com frente inferior à 10 (dez) metros e área total mínima de 125m2 (cento, vinte e cinco metros quadrados), deverão solicitar a regularização dos seus terrenos com edificação, mediante requerimento no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. Parágrafo único. Todos os requerimentos serão submetidos a vistoria in loco, pela fiscalização Municipal. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei 2.538/2014. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 06 de dezembro de 2017. Ro~ôn/\Cid.o:!:t:.~:\SL Csstéi Prefeito Municipal