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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2883/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaContém autorização para que o município faça doação de bens materiais à pessoa de José Osvaldete de Sousa e dá outras providências.
native_id109

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
Gabinete do Prefeito 
LEINº 2.883/2019. 
 
“Contém autorização para que o 
Município faça doação de bens 
materiais a pessoa de José 
Osvaldete de Sousa e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1º. Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação dos bens móveis discriminados no Art. 2º à pessoa de José Osvaldete de Sousa, inscrito no CPF sob o número [NH e 
portador do o para reconstrução da casa situada à Rua 
nesta cidade. 
Art. 2º. A doação de que trata o Art. 1º será dos seguintes bens 
materiais: 
|— 1 (um) caminhão de areia média; 
H — 1 (um) caminhão de brita; 
HI — 1000 (mil) tijolos; 
IV — 30 (trinta) sacos de cimento; 
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Dores do Indaiá — MG, 29 de novembro de 2019. 
 
Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipai

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