| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Contém autorização para que o município faça doação de bens materiais à pessoa de José Osvaldete de Sousa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEINº 2.883/2019. “Contém autorização para que o Município faça doação de bens materiais a pessoa de José Osvaldete de Sousa e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1º. Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação dos bens móveis discriminados no Art. 2º à pessoa de José Osvaldete de Sousa, inscrito no CPF sob o número [NH e portador do o para reconstrução da casa situada à Rua nesta cidade. Art. 2º. A doação de que trata o Art. 1º será dos seguintes bens materiais: |— 1 (um) caminhão de areia média; H — 1 (um) caminhão de brita; HI — 1000 (mil) tijolos; IV — 30 (trinta) sacos de cimento; Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Dores do Indaiá — MG, 29 de novembro de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipai