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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2767/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaAutoriza o Município de Dores do Indaiá a filiar-se à AMM - Associação Mineira de Municípios.
native_id1090

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nO.268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.767/2017
"Autoriza o Município de Dores do
Indaiá a filiar-se à AMM - Associação
Mineira de Municípios"
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a filiar-se à AMM -
Associação Mineira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter
político-representativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins
lucrativos, com sede em Belo Horizonte/MG.
Art. 2°. Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município,
igualmente, autorizado a contribuir para com a referida Associação, destinando-lhe,
mensalmente a importância financeiramente estabelecida pela entidade, após
devidamente ratificado por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores d~MG, 0.6de dezembro de 2017.
R~n1itt.tôniO I ..",,"•• .•,-'
Prefeito Municipal

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