| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Dores do Indaiá a filiar-se à AMM - Associação Mineira de Municípios. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nO.268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.767/2017 "Autoriza o Município de Dores do Indaiá a filiar-se à AMM - Associação Mineira de Municípios" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a filiar-se à AMM - Associação Mineira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter político-representativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte/MG. Art. 2°. Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município, igualmente, autorizado a contribuir para com a referida Associação, destinando-lhe, mensalmente a importância financeiramente estabelecida pela entidade, após devidamente ratificado por ato próprio do Executivo Municipal. Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores d~MG, 0.6de dezembro de 2017. R~n1itt.tôniO I ..",,"•• .•,-' Prefeito Municipal