| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ RR Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 a af 0, Y RO een DO e Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.769/2017 Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do 02 (dois), da quadra 04 (quatro), situado na Rua Prefeito Hugo de Souza Araújo, 131, bairro Osvaldo Soares Costa (Rua B), nesta cidade de Dores do Indaiá — MG, com área total de 193,50 m?, à Senhora JOANA MARIA DE SOUSA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº dadossensíveis e RG dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.818, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal d s do Indaiá / MG, 06 de dezembro de 2017. Prefeito Municipal