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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2769/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id1092

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ RR Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
a af 
0, Y RO een DO e Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.769/2017 
Autoriza o Município a fazer doação de lote 
nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do 02 (dois), da quadra 04 (quatro), situado na Rua 
Prefeito Hugo de Souza Araújo, 131, bairro Osvaldo Soares Costa (Rua B), nesta 
cidade de Dores do Indaiá — MG, com área total de 193,50 m?, à Senhora JOANA 
MARIA DE SOUSA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº dadossensíveis e RG dados 
sensíveis 
Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.818, no CRI 
de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal d s do Indaiá / MG, 06 de dezembro de 2017. 
Prefeito Municipal

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