| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.718/2016. |
| native_id | 1093 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.770/2017 Altera a Lei nO 2.718/2016 A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Fica acrescido ao art. 1° da Lei 2.718 de 23 de dezembro de 2016 o inciso XIII com a seguinte redação: XIII - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 06 de dezembro de 2017. (~ .. cny~ \. Ronaldo Antônio Zica a ,",V·~Cl Prefeito Municipal