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norma nº 69/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaAltera a Lei Complementar 53 de 01 de julho de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 69/2017
"Altera a Lei Complementar 53 de 01 de
julho de 2015".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, por seus representantes legais aprova,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O inciso 12 do Art. 9° da Lei Complementar nO53 de 01 de julho de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
de Dores do Indaiá compreende:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
CULTURA E TURISMO
12.1 - Departamento Municipal de Lazer, Cultura e Turismo
12.2 - Departamento Municipal de Esportes e Eventos
12.3 - Fundo Municipal de Cultura - FUMPAC
12.4 - Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
Art. 2°. Fica incluído na Lei Complementar nO53 de 01 de julho de 2015 o Art.
50-A, com a seguinte redação:
Art. 50-A Ao Fundo Municipal de Turismo FUNTUR compete:
I - estimular o "Turismo Local" em todas as suas
manifestações, segmentos e diversidade, democratizando o
acesso aos bens e atrativos turísticos de modo a expandir o
poder criativo dos cidadãos, constituindo a política pública
turistica do Município;
11 - intensificar o desenvolvimento do turismo através de ações
formativas e informativas, com vistas a participação de
indivíduos e grupos num processo que vise a afirmação de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
identidade, o resgate da cidadania, e a conseqüente melhoria
da qualidade de vida;
111- preservar a herança turística de Dores do Indaiá por meio
de apoio à pesquisa, projetos artísticos, arquitetônicos e
paisagísticos através do resgate permanente e do acervamento
da memória da cidade;
IV. Manifestar na aquisição ·de materiais de consumo e
permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos;
V. A promoção, apoio, participação em feiras e/ou realização
de eventos turísticos pela Secretaria Municipal de Cultura,
Lazer, Esportes e Turismo;
VI. Ajudar na divulgação das potencialidades turísticas do
município através dos meios de comunicação a mídia a nível
local, estadual nacional e internacional;
VII - Auxiliar no desenvolvimento e implementação de projetos
da Secretaria Municipal de Turismo.;
VIII- Outras atividades correlatas.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 06 de dezembro de 2017.
Çjj1/J&JI~
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal
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