| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 53 de 01 de julho de 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 69/2017 "Altera a Lei Complementar 53 de 01 de julho de 2015". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. O inciso 12 do Art. 9° da Lei Complementar nO53 de 01 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9° A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá compreende: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 12.1 - Departamento Municipal de Lazer, Cultura e Turismo 12.2 - Departamento Municipal de Esportes e Eventos 12.3 - Fundo Municipal de Cultura - FUMPAC 12.4 - Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR Art. 2°. Fica incluído na Lei Complementar nO53 de 01 de julho de 2015 o Art. 50-A, com a seguinte redação: Art. 50-A Ao Fundo Municipal de Turismo FUNTUR compete: I - estimular o "Turismo Local" em todas as suas manifestações, segmentos e diversidade, democratizando o acesso aos bens e atrativos turísticos de modo a expandir o poder criativo dos cidadãos, constituindo a política pública turistica do Município; 11 - intensificar o desenvolvimento do turismo através de ações formativas e informativas, com vistas a participação de indivíduos e grupos num processo que vise a afirmação de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 identidade, o resgate da cidadania, e a conseqüente melhoria da qualidade de vida; 111- preservar a herança turística de Dores do Indaiá por meio de apoio à pesquisa, projetos artísticos, arquitetônicos e paisagísticos através do resgate permanente e do acervamento da memória da cidade; IV. Manifestar na aquisição ·de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos; V. A promoção, apoio, participação em feiras e/ou realização de eventos turísticos pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes e Turismo; VI. Ajudar na divulgação das potencialidades turísticas do município através dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual nacional e internacional; VII - Auxiliar no desenvolvimento e implementação de projetos da Secretaria Municipal de Turismo.; VIII- Outras atividades correlatas. Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 06 de dezembro de 2017. Çjj1/J&JI~ Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal 2