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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2771/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaProcede à transferência de gravame de imóvel do Município e dá outras providências.
native_id1095

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.771/2017
"Procede à transferência de gravame
de imóvel do Município e dá outras
providências" .
o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1°. Fica transferida a destinação do uso exclusivo da Secretaria de
Saúde Municipal, do lote de terreno urbano nO 1 (um), registrado no Serviço
Registral Imobiliário local, livro 2, averbado sob o nO2, da matrícula 14.000,
para o lote destinado a área Institucional descrito no R.6, letra d, da Matrícula
nO12.425, livro 2, do Serviço Registrallmobiliário local, com área de 313,87 m2
(trezentos e treze metros, e oitenta e sete centímetros quadrados), situado
nesta cidade, na RUA RIO GRANDE DO SUL, lado ímpar, no BAIRRO
PREFEITO JOSÉ BARBOSA LOPES, com as seguintes dimensões e
confrontações: de frente, com a Rua Rio Grande do Sul, 15,22m (quinze
metros e vinte e dois centímetros); pela direita com José Eustáquio de Almeida,
17,81m (dezessete metros e oitenta e um centímetros); pela esquerda, com
Maria Dirce Batista, 20,18m (vinte metros e dezoito centímetros); e pelo fundo,
em dois lances, o primeiro, com lote 01 (um), 10,43 (dez metros e quarenta e
três centímetros), e segundo, com lote 02 (dois), 04,38m (quatro metros e trinta
e oito centímetros), e linha de intercessão, com lote 02 (dois), 04,36m (quatro
metros e trinta e seis centímetros).
Art. 2°. Com a transferência de destinação tratada no Art. 1°, passa o
imóvel registrado na matrícula 14.000, junto ao SRI local, a fazer parte do
patrimônio disponível do Município, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
Art. 3°. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis autorizado a
proceder a todas as alterações necessárias nas matrículas citadas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Lei nO2.759/2017.
RonaldoAntônio Zica a
Prefeito Municipal

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