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norma nº 2772/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaFixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.772/2017
Fixa o valor para pagamento de
Obrigações de Pequeno Valor/RPV,
decorrentes de decisões judiciais, nos
termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da
Constituição Federal.
O Povo do Município de Dores do Indaiá I MG, por seus representantes legais
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de
débitos ou obrigações do Município de Dores do Indaiá/MG, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos
termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido
diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações que tenham valor igualou inferior ao valor do maior beneficio
do regime geral de Previdência Social vigente à época do pagamento.
Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3° - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos
dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor
de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem
prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado
no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá I MG, 20 de dezembro de 2017.
~Antô Z· ada
Prefeito Municipal

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