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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2773/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id1097

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.773/2017 
Autoriza o Município a fazer doação de lote 
nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
r=, Arm. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do lote 14 (quatorze), da quadra 05 (cinco), na Avenida 
Irmã Inez, 1060, bairro São Geraldo, com área de 241,90m?. à ANA CRISTINA 
MARTINS DE FARIA, RG - dados sensíveis CPF dadossensíveis | e JOAO NELSON 
MARTINS DE FARIA, RG - dadossensíveis |" (CPF dados sensíveis 
Art.. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 7.854, no CRI d 
Dores do Indaiá/MG. 
Art.. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Oores do Indaiá / MG, 20 de dezembro de 2017. 
Ronaldo 
 
Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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