| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.773/2017 Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: r=, Arm. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do lote 14 (quatorze), da quadra 05 (cinco), na Avenida Irmã Inez, 1060, bairro São Geraldo, com área de 241,90m?. à ANA CRISTINA MARTINS DE FARIA, RG - dados sensíveis CPF dadossensíveis | e JOAO NELSON MARTINS DE FARIA, RG - dadossensíveis |" (CPF dados sensíveis Art.. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 7.854, no CRI d Dores do Indaiá/MG. Art.. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Oores do Indaiá / MG, 20 de dezembro de 2017. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal