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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2774/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id1098

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 080 AR ) 5 eng DO mi 
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.774/2017 
Autoriza o Município a fazer doação de lote 
nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do lote 14 (quatorze), da quadra 03 (três), na Rua 
Raimundo Azevedo, 44, bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 313,80m? à 
JADIR JOSÉ FELICIANO, RG - dadossensíveis | CPF dados sensíveis e NOEME 
PEREIRA. DASILVA, RG - dados sensíveis | CPF dados sensíveis 
Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 7.188, no CRI de 
Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 20 de dezembro. de 2017. 
 
Ronal 
Prefeito Municipal

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