| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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080 AR ) 5 eng DO mi PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.774/2017 Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do lote 14 (quatorze), da quadra 03 (três), na Rua Raimundo Azevedo, 44, bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 313,80m? à JADIR JOSÉ FELICIANO, RG - dadossensíveis | CPF dados sensíveis e NOEME PEREIRA. DASILVA, RG - dados sensíveis | CPF dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 7.188, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 20 de dezembro. de 2017. Ronal Prefeito Municipal