| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2018. |
| native_id | 1099 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
'.." PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.775/2017 Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2018. o Prefeito do Município: -r>: Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 _ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades: 1_ Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.140.000,OO; 11 .,... Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$60.000,OO; Art. 2° - As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1°, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar .~ serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições: I - não tenha fins lucrativos; 11 - atenda direto à população, de forma gratuita; 111 - comprove regular funcionamento; IV ~ comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V - seja declarada de utilidade pública. Art. 3° - Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão: I - a existência de recursos orçamentários e financeiros; 11 - aprovação do plano de aplicação; '" - celebração de Convênio. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 4° - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada a: I - existência de dotação específica; 11- celebração de convênio. Art. 5° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma .~. desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio. Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal nO35/2013. Art. 6° - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 20 de dezembro de 2017. RONALDO ANTÔNIO ZIC Prefeito Municipal