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norma nº 2775/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2775 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2018.
native_id1099

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.775/2017
Autoriza concessão de subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros para o
exercício de 2018.
o Prefeito do Município:
-r>: Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 _ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso,
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:
1_ Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.140.000,OO;
11 .,... Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$60.000,OO;
Art. 2° - As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados
no art. 1°, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar
.~ serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto
amador, e que atendam às seguintes condições:
I - não tenha fins lucrativos;
11 - atenda direto à população, de forma gratuita;
111 - comprove regular funcionamento;
IV ~ comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V - seja declarada de utilidade pública.
Art. 3° - Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios
financeiros autorizados nesta lei, observarão:
I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;
11 - aprovação do plano de aplicação;
'" - celebração de Convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 4° - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União,
Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada
a:
I - existência de dotação específica;
11- celebração de convênio.
Art. 5° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma
.~. desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação
de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.
Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das
metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o
Decreto Municipal nO35/2013.
Art. 6° - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 20 de dezembro de 2017.
RONALDO ANTÔNIO ZIC
Prefeito Municipal

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