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norma nº 2879/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2879 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar na Creche, Escolas Públicas Municipal e Particulares no município de Dores do Indaiá-MG.
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PREfEITURA MUN!CIPAl DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Rosário, CEP35.610-000
LEI'2.879/2019.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação da carteira de vacinação no ato
da matrícula e rematrícula escolar na Creche,
Escolas Públices Municipal e Particulares no
município de Dores do Indaiá-MG".
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais
na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1° As escolas das Redes Públicas e Particulares de ensino no município
de Dores do lndaiá deverão exigidos pais ou responsáveis pelos alunos a
apresentação da carteira de vacinação dos alunos no ato da matrícula ou
rematricula escolar, em todas as unidades de ensino da rede pública ou privada, que
ofereçam creche, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos alunos matriculados sem a
apresentação da carteira de vacinação serão notificados a providenciá-Ia no prazo
máximo de15 (quinze) dias.
Art. 2° A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida
aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias,
.i de acordo com o Programa Nacional de tmunizações - PNI, em consonância com as
diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.
Parágrafo único. As escolas em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde farão
a revisão periódica da carteira de vacinação do aluno, a fim de garantir a
regularidade das vacinas. ~..•. "
Ali. 3° Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que
apresentar atestado médico de contraindicaçáoexptlcita da aplicação da vacina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010;0001-22
Praça do Rosário, 268, Rosário, CEP35.610-000
Parágrafo Único: Caso haja impedimento de Vacinação por Orientação religiosa, o
aluno, pai e ou responsável tem que apresentar um documento com a orientação
expressa da não vacinação.
Art. 4° A falta de apresentação do documento exigido no art. 1° desta Lei ou a
constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não
impossibilitará a matrícula ou rematrícula do aluno, devendo a situação ser
regularizada pelo responsável no prazo máximo de 30 (trinta dias).
I - notificação à Secretaria de Saúde do Município para que encaminhe à
residência do matriculado equipe do programa "Saúde da Família", com o objetivo
,:~. -,
de promover a regularização do calendário de vacinação;
1/ - no caso de insucesso da medida prevista no inciso I deste artigo, a
Secretaria de Saúde do Município notificará, nos casos de menores impúberes, o
',1 "Conselho Tutelar, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual, o
Juízo da Infância e da Juventude da Comarca do calendário nacional de vacinação
instituído pelo Ministério da Saúde, alertando ainda tais órgãos acerca do risco à
saúde do menor e da população em geral que a não vacinação pode ocasionar; e
111 no caso de insucesso da medida prevista no inciso II deste artigo, a
Secretaria de Saúde do Município notificará, nos casos de pessoas capazes,
notificará o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e a
Procuradoria-Geral do Município acerca da não observância do calendário nacional
de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde, alertando ainda tais órgãos acerca
do risco à saúde da pessoa e da população em geral que a não v)çinação pode
ocasionar. /'
Art. 5° As Secretarias Municipal de Saúde e Educação atuarão em conjunto
na promoção de campanhas de vacinação e orientação dos pais e alunos, com a
participação dos Agentes de Saúde do Programa de Saúde da Família localizados
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Rosário, CEP35.610-000
na região onde a creche, escola Particular, Pública Municipal e ou Estadual
estiverem localizadas.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do lndaiá - MG, 29 de novembro de 2019.

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