| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Divida Ativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nO.268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.776/2017 "Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras providências" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2018 e dívida ativa inscrita dos últimos 05 (cinco) anos. Art. 2° - A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em: I - Uma motocicleta de 100 cilindradas, zero quilômetro, para o primeiro prêmio; 11 - Um televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o segundo, terceiro, quarto e quinto prêmio; 111 - Um Notebook para o sexto e sétimo prêmio; IV - Uma bicicleta aro 26, de 21 marchas MTB - Preta para o oitavo e nono prêmio; V - Uma batedeira doméstica para o décimo e décimo primeiro prêmio; . VI - Um liquidificador para o décimo segundo e décimo terceiro prêmio; VII - Uma Sanduicheira para o décimo quarto prêmio. Art. 3° - Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2018 sobre todos os seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios Anteriores de qualquer espécie que seja. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do imóvel constante do cadastro de inscrição contribuinte no Órgão Fazendário Municipal, que fica localizado na guia contribuição do IPTU. Art. 4° - O sorteio será realizado em ato público, regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador(a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nO.268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente ou em seus créditos adicionais. PARÁGRAFO ÚNICO - Para o cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o valor necessário à cobertura das respectivas despesas. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 20 de dezembro de 2017. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal 2