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norma nº 2776/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Divida Ativa e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nO.268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.776/2017
"Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do
IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover um
sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU - Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2018 e dívida ativa inscrita
dos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 2° - A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I - Uma motocicleta de 100 cilindradas, zero quilômetro, para o
primeiro prêmio;
11 - Um televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para
o segundo, terceiro, quarto e quinto prêmio;
111 - Um Notebook para o sexto e sétimo prêmio;
IV - Uma bicicleta aro 26, de 21 marchas MTB - Preta para o oitavo
e nono prêmio;
V - Uma batedeira doméstica para o décimo e décimo primeiro
prêmio; .
VI - Um liquidificador para o décimo segundo e décimo terceiro
prêmio;
VII - Uma Sanduicheira para o décimo quarto prêmio.
Art. 3° - Para ter assegurado sua participação no sorteio, o
contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2018 sobre todos os seus
imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios Anteriores
de qualquer espécie que seja.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para concorrer ao sorteio da premiação
será considerado o número do imóvel constante do cadastro de inscrição
contribuinte no Órgão Fazendário Municipal, que fica localizado na guia
contribuição do IPTU.
Art. 4° - O sorteio será realizado em ato público,
regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da
motocicleta ao ganhador(a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos
seus respectivos ganhadores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nO.268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei
Orçamentária vigente ou em seus créditos adicionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o cumprimento da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o valor
necessário à cobertura das respectivas despesas.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 20 de dezembro de
2017.
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal
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