| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 1990 |
| Date | 1990-03-15 |
| Ementa | Autoriza a prefeitura municipal de Dores do Indaiá a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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id, 15 de Margo de 1.990. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS LET MUNICIPAL N8 1.584 NAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA A CELSBRAR CONV@NTIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUN TOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS ! -GERAIS B DL OUTRAS-PROVIDENCIAS, '- A Camara Municipal de Dores do Indaid, MG, no uso de suas atribuicdes legais, decreta e Eu Prefeito Muni cipal sanciono a seguinte Lei: Art. 12) - Pica 0 Senhor Chefe do Executivo Municivel, auterizado a assinar convénio com a Secretaria' de Estado de Assuntos Municiveis do Estado de Minas Gerais, Art. 22) - Fica ainda autorizado a to mar as providéncias duridicas, Orcamentérias, Financeiras e Conta beis relativas @ao convénio. Art. 32) - Revogedas as disposicdes em contrério, entraré esta Lei em vigor na data de sua publicacBo. Mando portanto,a todas as autoridades® . @ quem o conhecimento © execuc&o desta Lei pertencer, que a cum—' pram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contéme Registre-se e publique-se, . Prefeitura Municinal de Doxyes do Inda!' REGISTRADO EM LIVRO Ronaldo de WW cantare Odeta ~ Prefeito PROPRIO DESTA PREFEITURA Municipal men WY PARAREGISTRO iron? 04 / SF. . , . wld Bd [a5 90 : /\ Dee 16o) MOV. Wilo Peganha"de Ardujo — Secretario.