br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1587a/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587a / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDispõe sobre a instituição de regime jurídico único do servidor público civil do município de Dores do Indaiá, MG, e dá outras providências.
native_id1107

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N@ 1.5874 
DISPOE SOBRE A INSRITUICAO DE REGI 
me gurfpico twicc DO SERVIDOR Pte 
BLICO CIVIL DO MUNICfPIC DE DORES 
po InDAIA, Mi, E DA OUTRAS PROVI-' 
DENCIAS. 
A Camara Municipal de Dores do In 
dala, Mi, através dos representantes legais do povo do Munic{«? 
pio,decreta e Eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribui~+-'! 
gdes legais, sanciono a seguinte Lei: 
Act. 19) = © Regime Jurfaico do 
Servider Publico Civil da administragSo direta, das autarquias’ 
e das fundagées publicas do Munic{pio de Dores do Indaid, do Po 
der Executive e de Poder Legislative, 6 inico, estatutdrio e 
tem natureza de direito piblico. 
 § Unico - 0 Regime de que trata es 
te artigo se expressa pela legislag&o estatutaria de pessoal en 
vigor até & edig&o do Nove Estatuto dos Servidores Piblicos Ci 
vis do Municf{pio. —_ 
Art, 22) » A atividade administra~ 
tive permanente é exercida, na administragio direte, nas autar~ 
quias e nas fundagdes piblicas do Manicfpio, de ambos os Pode-* 
res, por servidor publice ocupante de cargo piblico, em cardter 
efetivo ou em comiesio, ou de fungao publica. 
Art. 32) « A investidura em cargo! 
publico depende ae aprovagio prévia em concurso piblico de pro￾vas ou de provas e t{tulos, ressalvada a nomeag&o para cargo « en 
comiss&io declarado em lei de livre nomeagHy e exbneragao. . 
§ Unico + A investidura em fungio! 
wihlina darese-d na fase de implantagko do Regime Jurfdico tind,
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
‘CEP 36610 — ESTADO DE MINAS, GERAIS 
 
_ 
ae eee 
7 | art. 42) s7 0 Poder Bxeoutive envia 
ré & Cfmara Municipal, no prazo de 240 (@uzentos e guerenta) ai 
as sontados | da vigénoia desta Leis . 
L- Frojeto de Lei contendo o Esta 
tuto dos servidores Piblicos Civis do Municipio, obedecendo as: 
normas Consti tuctonais e a Lei Organica do Municipio para a ela 
boragéio. : : | 
. . ZI = mojeto de Lei relative. ao 
quadre ae ‘Pessoal Permanente da prefeitura, com o respectivo * 
Plano de oarreira dos Servideres do muniefpio, . - 
. oe AXt, 52) « ‘Revogadas as disposi~ 
gdes em n contrério, entraré esta Lei em vigor na data de sua Pu 
blieagiio. . 
a . Mando, por tanto, @ todas as autori, 
dades a quem o conheoimento e execug&éo desta Lei pertencer, que. 
a@ cumpram e fagam oumprir t&o inteiramente como nela se contén, 
/ coe Registre«se e publique-~se, | 
og Prefeitura Municipa 
Indeid, 20 de abril de 1,990, 
| ADO EM LIVRO , ~7 . 
RES RO DEST A PREFEITURA | Ronaldo de " sloantara Costa = Pre 
MUNI ICIPALPARAREGISTRO | feito Municipal. 
Livro a. 
 
 
 
Nilo Peganha de fren jo - Secretd | 
rio,

open original →