| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587a / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de regime jurídico único do servidor público civil do município de Dores do Indaiá, MG, e dá outras providências. |
| native_id | 1107 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N@ 1.5874
DISPOE SOBRE A INSRITUICAO DE REGI
me gurfpico twicc DO SERVIDOR Pte
BLICO CIVIL DO MUNICfPIC DE DORES
po InDAIA, Mi, E DA OUTRAS PROVI-'
DENCIAS.
A Camara Municipal de Dores do In
dala, Mi, através dos representantes legais do povo do Munic{«?
pio,decreta e Eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribui~+-'!
gdes legais, sanciono a seguinte Lei:
Act. 19) = © Regime Jurfaico do
Servider Publico Civil da administragSo direta, das autarquias’
e das fundagées publicas do Munic{pio de Dores do Indaid, do Po
der Executive e de Poder Legislative, 6 inico, estatutdrio e
tem natureza de direito piblico.
§ Unico - 0 Regime de que trata es
te artigo se expressa pela legislag&o estatutaria de pessoal en
vigor até & edig&o do Nove Estatuto dos Servidores Piblicos Ci
vis do Municf{pio. —_
Art, 22) » A atividade administra~
tive permanente é exercida, na administragio direte, nas autar~
quias e nas fundagdes piblicas do Manicfpio, de ambos os Pode-*
res, por servidor publice ocupante de cargo piblico, em cardter
efetivo ou em comiesio, ou de fungao publica.
Art. 32) « A investidura em cargo!
publico depende ae aprovagio prévia em concurso piblico de provas ou de provas e t{tulos, ressalvada a nomeag&o para cargo « en
comiss&io declarado em lei de livre nomeagHy e exbneragao. .
§ Unico + A investidura em fungio!
wihlina darese-d na fase de implantagko do Regime Jurfdico tind,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
‘CEP 36610 — ESTADO DE MINAS, GERAIS
_
ae eee
7 | art. 42) s7 0 Poder Bxeoutive envia
ré & Cfmara Municipal, no prazo de 240 (@uzentos e guerenta) ai
as sontados | da vigénoia desta Leis .
L- Frojeto de Lei contendo o Esta
tuto dos servidores Piblicos Civis do Municipio, obedecendo as:
normas Consti tuctonais e a Lei Organica do Municipio para a ela
boragéio. : : |
. . ZI = mojeto de Lei relative. ao
quadre ae ‘Pessoal Permanente da prefeitura, com o respectivo *
Plano de oarreira dos Servideres do muniefpio, . -
. oe AXt, 52) « ‘Revogadas as disposi~
gdes em n contrério, entraré esta Lei em vigor na data de sua Pu
blieagiio. .
a . Mando, por tanto, @ todas as autori,
dades a quem o conheoimento e execug&éo desta Lei pertencer, que.
a@ cumpram e fagam oumprir t&o inteiramente como nela se contén,
/ coe Registre«se e publique-~se, |
og Prefeitura Municipa
Indeid, 20 de abril de 1,990,
| ADO EM LIVRO , ~7 .
RES RO DEST A PREFEITURA | Ronaldo de " sloantara Costa = Pre
MUNI ICIPALPARAREGISTRO | feito Municipal.
Livro a.
Nilo Peganha de fren jo - Secretd |
rio,