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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 94/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaCria e extingue os cargos que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 94/2019.
"Cria e extingue os cargos que especifica
e dá outras providências. "
Art. 1° - Fica Criado o cargo de Agente de Desenvolvimento na Secretaria
Municipal de Administração, Símbolo PM-AD, com remuneração de R$ 1.268,40,
com 1 (uma) vaga.
Art. 2° O cargo de Agente de Desenvolvimento é cargo de livre nomeação e
exoneração, porem somente poderá ser ocupado por servidor efetivo do Município
de Dores do Indaiá/MG.
Art. 3° Ao Agente de Desenvolvimento compete:
I - Gerir e supervisionar o funcionamento do Serviço;
II - Planejar, executar e articular as políticas para implementação da Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município.
111 - Criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do
desenvolvimento local.
IV - Planejar estrategicamente, interagir com as lideranças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301. O10/0001- 22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
V Acompanhar um conhecimento básico e crescente sobre
desenvolvimento, suas práticas e princípios, e o desenvolvimento de competências
específicas como planejamento estratégico,
VI - Deverá possuir técnicas para moderação de grupos, negociação e
solução de conflitos, elaboração e gestão de projetos, articulação, captação de
recursos.
VII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 4° - Fica extinto o cargo de Chefe de Departamento do CREAS na
Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo PM - CDCP
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Dores do Indaiá/MG, 22 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal

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