| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Cria e extingue os cargos que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 111 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 94/2019. "Cria e extingue os cargos que especifica e dá outras providências. " Art. 1° - Fica Criado o cargo de Agente de Desenvolvimento na Secretaria Municipal de Administração, Símbolo PM-AD, com remuneração de R$ 1.268,40, com 1 (uma) vaga. Art. 2° O cargo de Agente de Desenvolvimento é cargo de livre nomeação e exoneração, porem somente poderá ser ocupado por servidor efetivo do Município de Dores do Indaiá/MG. Art. 3° Ao Agente de Desenvolvimento compete: I - Gerir e supervisionar o funcionamento do Serviço; II - Planejar, executar e articular as políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município. 111 - Criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local. IV - Planejar estrategicamente, interagir com as lideranças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301. O10/0001- 22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 V Acompanhar um conhecimento básico e crescente sobre desenvolvimento, suas práticas e princípios, e o desenvolvimento de competências específicas como planejamento estratégico, VI - Deverá possuir técnicas para moderação de grupos, negociação e solução de conflitos, elaboração e gestão de projetos, articulação, captação de recursos. VII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 4° - Fica extinto o cargo de Chefe de Departamento do CREAS na Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo PM - CDCP Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Município de Dores do Indaiá/MG, 22 de novembro de 2019. Prefeito Municipal