| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1990 |
| Date | 1990-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de motoniveladora, autoriza operação de crédito e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS DISPUE SOBRE AQUISICZO DS MOTONIVELA DORA, AUTORIZ4 OPERAGZO DS CREDITO E CONTEN CUTRAS PROVIDSNCIAS, & Camara Municipal de Dorea do In» ' daid, MG, por seus representantes legait, decreta e Ey Prefeie to Municipal saneiono a seguinte Leis oo i Abe 1°) » Pica @ Prefeitura un oi ‘ pal de Dores ao Indaid autorizada a adquirir da firma BAamaq ' Sed» BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, com sede na cidade! de Contagem, M0, & BR, 381 + Ki-02 Rodovia Pernfo Dias, uma lo toniveladore, marca FIAT ALLIS, modelo ¥G~70, equipada com mo- ‘- tox" Mercedes Bena Ole35 24 diessel, para utilizacdo em servicos _ roedovidrios mnicipais, pelo prego total de cr$10.944.000,00 ' (dez milndes, novecentos e quarenta e qu.tro mil cruzeires), ' S sends ¢r$9.518,000,00 (neve milhées, quinhentos e desoito mil eruzeiros) yelg equipamento e cr$1.426,000,00 (Hum milhio, que trecentos ¢ vinte @ seis mil cruzeiros), relativa ressarcimen= _. | to dé despesas financeiras, incidentes ne prazo conced ides - . Art. 22) = Para atender 80 dispostot © aitigo anterior fica a Prefeiture Municipal autorizadaa a ‘tar come entrada a importéncia de er$2,736.000,00 (dois mi- “Lhdes, setecentus e trinta e seia mil oruseiros), utilizendo ' Teeursos orgamentérios, bem como contrair financiamento de or$8.208.000,00 (oito milhdes, duzentos e oito mil eruzeiros)' junto @ BAMAQ SeA, BANDEIRANTES MAQUINAS 2 BQUIPAMENTOS ors respondentes a 03 (trés) prestagSes mensais igueis e aucessi«!.: vag, no valor de er$2,736.000,00 (dois milhSes, setecentos e¢ C) “page de eréaite autorizada, CEP 36610 ~— ESTADO DE MINAS GERAIS trinta e seis mil eruseiros), cada, veneendo-se a primeira .- d@eatas no dia 29 (vyinte e nove) de junho de 1.990 « a dty ma em 29 (vinte @ nove) de akoato, também Ge 1.990, repree sentadas por duplicatas Meroantia. Art, 39) © A Prefeitura Wuniedpal dard em reserva de donfnio & BAMAQ SoA, BANDEIRANTES MAQUI RAS e equipamentos, em garantia e fiel cumprimento das oof" brigagGes decorrentes desea operagie mencioneda no contras %0 principal, 9 préprio equipamento 4 ger adquirides.e 4g ré gomo garantia subsididria e eaugdo as perceles ao Fundo de Farticipagde dow Municfpios FePeMe, até o valor da Cpe Art, 49) « Para dar sumprimento. ao “@ todas as obrigagdes decorrentes esse financiamento, 8 -Prefeitura Munioipel assinard o indispenedvel contrato de compra e yenda= com reserva de domfnic, assim como cutorga vd & BAMAQ S.A, BANDEITRANTZS MAQUINAS @ equipamentos uma ' procuragdo por inetrumento piblico em eardter irretratével - @ irrevogével, até o final do pagamento de todas as obriga | g8ee assumidas em decorrénoia do contrate objeto da presen te Lei, com poderes expressos para que a eredora reseba * junte Banco do Brasil S.A. agénoia de Dores do Indaid, os valores das cotes no artigo 2° até o limite de or$2.736, * - 900,00 (doig milhdes, setecentos @ trinta ¢ seis mil. crue! weiros) menesias Art. 59) « Picea o Prefeito Munici pel autorizado ainda a tomar as providéneine jurfdicas or gamentérias, financeiras e contdbeia, relativas ao fiel * _ Sumprimento da presente Lei. Art. 6%) » Revegedas as disrosie’ gten em contrério, entrard esata Lei om vigor na data de ' eua publicaghos PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36616 ~— ESTADO DE MINAS GERAIS | Mando, portanto, a todas as autoride des a quem @ conhedimento @ ezecugio desta Lei pertencer, que & cumpram @ facam cumprir tic inteiramente como nela se cone téme | | - Registre-#¢ @ publique=se» Prefeitura Municipal de Dores do In daid, 28 de maio de 1.990, J} ea Ronaldo de ALeintara/ Costa = Prefad to Municipal, = oe! Nhe = Rilo Peganha de hrakjo + secretério. 1 -TREGISTRADO EM LIVRO, PROPRIO DESTA PREFENURA MUNICHAL PARA REGISTRO ve