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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1591/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 1990
Date 1990-05-28
EmentaDispõe sobre aquisição de motoniveladora, autoriza operação de crédito e contém outras providências.
native_id1111

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
DISPUE SOBRE AQUISICZO DS MOTONIVELA 
DORA, AUTORIZ4 OPERAGZO DS CREDITO E 
CONTEN CUTRAS PROVIDSNCIAS, 
& Camara Municipal de Dorea do In» ' 
daid, MG, por seus representantes legait, decreta e Ey Prefeie 
to Municipal saneiono a seguinte Leis 
oo i Abe 1°) » Pica @ Prefeitura un oi 
‘ pal de Dores ao Indaid autorizada a adquirir da firma BAamaq ' 
Sed» BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, com sede na cidade! 
de Contagem, M0, & BR, 381 + Ki-02 Rodovia Pernfo Dias, uma lo 
toniveladore, marca FIAT ALLIS, modelo ¥G~70, equipada com mo- 
‘- tox" Mercedes Bena Ole35 24 diessel, para utilizacdo em servicos 
_ roedovidrios mnicipais, pelo prego total de cr$10.944.000,00 ' 
(dez milndes, novecentos e quarenta e qu.tro mil cruzeires), ' 
S sends ¢r$9.518,000,00 (neve milhées, quinhentos e desoito mil 
eruzeiros) yelg equipamento e cr$1.426,000,00 (Hum milhio, que 
trecentos ¢ vinte @ seis mil cruzeiros), relativa ressarcimen= 
_. | to dé despesas financeiras, incidentes ne prazo conced ides - 
. Art. 22) = Para atender 80 dispostot 
© aitigo anterior fica a Prefeiture Municipal autorizadaa a 
‘tar come entrada a importéncia de er$2,736.000,00 (dois mi- 
 “Lhdes, setecentus e trinta e seia mil oruseiros), utilizendo ' 
Teeursos orgamentérios, bem como contrair financiamento de 
or$8.208.000,00 (oito milhdes, duzentos e oito mil eruzeiros)' 
junto @ BAMAQ SeA, BANDEIRANTES MAQUINAS 2 BQUIPAMENTOS ors 
respondentes a 03 (trés) prestagSes mensais igueis e aucessi«!.: 
vag, no valor de er$2,736.000,00 (dois milhSes, setecentos e¢
C) 
 
“page de eréaite autorizada, 
CEP 36610 ~— ESTADO DE MINAS GERAIS 
trinta e seis mil eruseiros), cada, veneendo-se a primeira .- 
d@eatas no dia 29 (vyinte e nove) de junho de 1.990 « a dty 
ma em 29 (vinte @ nove) de akoato, também Ge 1.990, repree 
sentadas por duplicatas Meroantia. 
Art, 39) © A Prefeitura Wuniedpal 
dard em reserva de donfnio & BAMAQ SoA, BANDEIRANTES MAQUI 
RAS e equipamentos, em garantia e fiel cumprimento das oof" 
brigagGes decorrentes desea operagie mencioneda no contras 
%0 principal, 9 préprio equipamento 4 ger adquirides.e 4g 
ré gomo garantia subsididria e eaugdo as perceles ao Fundo 
de Farticipagde dow Municfpios FePeMe, até o valor da Cpe 
Art, 49) « Para dar sumprimento. ao 
“@ todas as obrigagdes decorrentes esse financiamento, 8 
-Prefeitura Munioipel assinard o indispenedvel contrato de 
compra e yenda= com reserva de domfnic, assim como cutorga 
vd & BAMAQ S.A, BANDEITRANTZS MAQUINAS @ equipamentos uma ' 
procuragdo por inetrumento piblico em eardter irretratével - 
@ irrevogével, até o final do pagamento de todas as obriga | 
g8ee assumidas em decorrénoia do contrate objeto da presen 
te Lei, com poderes expressos para que a eredora reseba * 
junte Banco do Brasil S.A. agénoia de Dores do Indaid, os 
valores das cotes no artigo 2° até o limite de or$2.736, * 
- 900,00 (doig milhdes, setecentos @ trinta ¢ seis mil. crue! 
weiros) menesias 
Art. 59) « Picea o Prefeito Munici 
pel autorizado ainda a tomar as providéneine jurfdicas or 
gamentérias, financeiras e contdbeia, relativas ao fiel * 
_ Sumprimento da presente Lei. 
Art. 6%) » Revegedas as disrosie’ 
gten em contrério, entrard esata Lei om vigor na data de ' 
eua publicaghos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36616 ~— ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
| Mando, portanto, a todas as autoride 
des a quem @ conhedimento @ ezecugio desta Lei pertencer, que 
& cumpram @ facam cumprir tic inteiramente como nela se cone 
téme | | - 
Registre-#¢ @ publique=se» 
Prefeitura Municipal de Dores do In 
daid, 28 de maio de 1.990, 
 
J} ea 
Ronaldo de ALeintara/ Costa = Prefad 
to Municipal, = oe! 
Nhe = 
 
Rilo Peganha de hrakjo + secretério. 
 1 -TREGISTRADO EM LIVRO, 
PROPRIO DESTA PREFENURA 
MUNICHAL PARA REGISTRO 
 
 
ve

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