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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1593/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 1990
Date 1990-06-18
EmentaQue altera a Lei nº 1.558 de 28/08/89, e autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 536610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI MUNICIPAL N& 1.593 
#QUE ALTERA A LEI N° 1.558 DE 28/08/89 EB AUTORIZA A CONCESSXO DOS SERVICOS * DE ABASTECIMENTO DE AGUA A. COMPANHIA' DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPA’ 
SA-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,* 
t © Povo do Municfpio de Dores do Indaid 
yo Eper seus representantes legais, deereta @ Eu Prefeito Municipal 
senciono a seguinte Lei: 
Art. 12) - A Lei Manicipal n® 1.558 de 
28/08/89 passa a ter a seguinte redag&es. . 
Art. 22) = Fiea o Poder Executive auto 
rizado a firmar contrato com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS 
GERAIS - COPASA MG, érg&o da AdministragZo Indireta do Estado * 
ée Minas Gerais, vinculado: ‘ao Sistema Operacional de Saneamen * 
to, Habitac&o e Obras Publicas, nos termos do Decreto Estadual ' 
Ne 17.113 de 22 de #pril de 1.975 eoncedendo o direite de im * 
plantar, ampliar, administrar e explorar industrialmente, dire«- 
‘ ta ou indiretamente, com exclusividade, os servigos urbanos de 
abastecimento de dgua da sede do Munie{pio pelo prazo de 30 , 
(trinta) anos, prorrogével por acordo entre as partes, 
~s Art. 32) - fedes os bens e instalactes vineulados acs services de dgua do Mumicfpio que direta ou indi 
retamente concorram, exelugivamente e permanentemente para & 
\. captacho, aducio, tratamento, reservagHoou distribuigfo de dgua, 
eGo igualmente concedidos & COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GE 
RAIS - COPASA MG, incluindo-se nesta Conceass&o, igualmente, 0 direito de derivacdo de dguas piblicas de uso comum na jurisdi- 
¢8%0 do Municipio. 
Pardgrafo Primeiro: 
Os hens municipaie que, a critério da. 
Concessionaria, devam permanecer em servico, deverfo ser incor￾porades ao patrimoOnio da Conceasionaria, mediante pagamento * 
g0b forma de participagdo aciondria do Muniefpie em seu 
capital social, em acces preferenciais, apds @ exata desericio' 
@ avaliagHe de acorde com o que dispoe a legislac&o comereial * 
“ vigentee

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