| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1990 |
| Date | 1990-06-18 |
| Ementa | Que altera a Lei nº 1.558 de 28/08/89, e autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG e dá outras providências. |
| native_id | 1113 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 536610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N& 1.593
#QUE ALTERA A LEI N° 1.558 DE 28/08/89 EB AUTORIZA A CONCESSXO DOS SERVICOS * DE ABASTECIMENTO DE AGUA A. COMPANHIA' DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPA’
SA-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,*
t © Povo do Municfpio de Dores do Indaid
yo Eper seus representantes legais, deereta @ Eu Prefeito Municipal
senciono a seguinte Lei:
Art. 12) - A Lei Manicipal n® 1.558 de
28/08/89 passa a ter a seguinte redag&es. .
Art. 22) = Fiea o Poder Executive auto
rizado a firmar contrato com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA MG, érg&o da AdministragZo Indireta do Estado *
ée Minas Gerais, vinculado: ‘ao Sistema Operacional de Saneamen *
to, Habitac&o e Obras Publicas, nos termos do Decreto Estadual '
Ne 17.113 de 22 de #pril de 1.975 eoncedendo o direite de im *
plantar, ampliar, administrar e explorar industrialmente, dire«-
‘ ta ou indiretamente, com exclusividade, os servigos urbanos de
abastecimento de dgua da sede do Munie{pio pelo prazo de 30 ,
(trinta) anos, prorrogével por acordo entre as partes,
~s Art. 32) - fedes os bens e instalactes vineulados acs services de dgua do Mumicfpio que direta ou indi
retamente concorram, exelugivamente e permanentemente para &
\. captacho, aducio, tratamento, reservagHoou distribuigfo de dgua,
eGo igualmente concedidos & COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GE
RAIS - COPASA MG, incluindo-se nesta Conceass&o, igualmente, 0 direito de derivacdo de dguas piblicas de uso comum na jurisdi-
¢8%0 do Municipio.
Pardgrafo Primeiro:
Os hens municipaie que, a critério da.
Concessionaria, devam permanecer em servico, deverfo ser incorporades ao patrimoOnio da Conceasionaria, mediante pagamento *
g0b forma de participagdo aciondria do Muniefpie em seu
capital social, em acces preferenciais, apds @ exata desericio'
@ avaliagHe de acorde com o que dispoe a legislac&o comereial *
“ vigentee