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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1595/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 1990
Date 1990-06-19
EmentaAutoriza reajuste de vencimentos dos servidores municipais.
native_id1115

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESFADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI MUNICIPAL N& 1.595 
“AUTORIZA R&AJUSTE DE VENCINENTOS 
DOS SERVIDCRES MUNICIPAIS,* 
. A Camara Municipal de Deres do In 
daid, NG, no uso de suas atribuigSes legais, decreta © Bu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art. 12) » Fica o Exeentivo Muni￾cipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servido=* 
res da municipalidade, no corrente més de junho, obedecen 
do a escala constante no pardgrafo 12. 
 § 18) = 25% (vinte e cinco por 
cento) de reajuste para os servidores que perceberam no 
més de maio saldrio de até OR$8.964,00 (oito mil, novecen 
' tos e sessenta e quatro eruzeiros) e 15% (quinze por cene 
to) para os servidorés de saldrio superior a CRE8.964,00' 
(oito mil, novecentos e sessenta e quatro cruzeiros), Art. 22) = 0 peneff{feio que se tra ~- 
ta o art. 12 desta Lei atingird a todos os servidoresy ‘ 
tanto da ativa, quanto aos aposentados. 
Art. 32) » Revogadas as disposi-' 
g6es em contrério, entrard esta Lei em vigor na data de 
sua publicagfo. 
. Registreese e publique~se, .. 
- , Prefeitura Municipal de Dores do 
. Ingaia, 19 de junho de 1.990. me 
 
 
Ronaldo ae ALodntara Costa = Pre REGISTRADO EM LIVRO feito Municipal. PROPRIO DESTA PREFEITURA | MUNIGPAL PARA REGISTRO 
 
Menge — Nilo Peganha de Ayaujo - Secreta 
 rio.s 
 

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