| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 1990 |
| Date | 1990-06-19 |
| Ementa | Autoriza reajuste de vencimentos dos servidores municipais. |
| native_id | 1115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36610 — ESFADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N& 1.595
“AUTORIZA R&AJUSTE DE VENCINENTOS
DOS SERVIDCRES MUNICIPAIS,*
. A Camara Municipal de Deres do In
daid, NG, no uso de suas atribuigSes legais, decreta © Bu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art. 12) » Fica o Exeentivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servido=*
res da municipalidade, no corrente més de junho, obedecen
do a escala constante no pardgrafo 12.
§ 18) = 25% (vinte e cinco por
cento) de reajuste para os servidores que perceberam no
més de maio saldrio de até OR$8.964,00 (oito mil, novecen
' tos e sessenta e quatro eruzeiros) e 15% (quinze por cene
to) para os servidorés de saldrio superior a CRE8.964,00'
(oito mil, novecentos e sessenta e quatro cruzeiros), Art. 22) = 0 peneff{feio que se tra ~-
ta o art. 12 desta Lei atingird a todos os servidoresy ‘
tanto da ativa, quanto aos aposentados.
Art. 32) » Revogadas as disposi-'
g6es em contrério, entrard esta Lei em vigor na data de
sua publicagfo.
. Registreese e publique~se, ..
- , Prefeitura Municipal de Dores do
. Ingaia, 19 de junho de 1.990. me
Ronaldo ae ALodntara Costa = Pre REGISTRADO EM LIVRO feito Municipal. PROPRIO DESTA PREFEITURA | MUNIGPAL PARA REGISTRO
Menge — Nilo Peganha de Ayaujo - Secreta
rio.s