| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1990 |
| Date | 1990-06-25 |
| Ementa | Autoriza assinar convênio. |
| native_id | 1117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N® 1.597
"AUTORIZA ASSINAR CONVENIO,"
A Camara Municipal de Dores do In
daid, MG, no uso de suas atribuigSes legaie, deereta
é Ev Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1) - Fica o Poder Executivo
autorizado a aseinar eonvénio com a Secretaria de. Es
tado de Obras Publicas, visando a construgao de ca: . sas populares neste Municf{pio, através do Programa ‘
Comunitdrio de Habitac&o Popular | ~ Pro Habitagio.s.
Art. 22) = Apos firmado o termo '
de convénio, fica 0 Executivo no dever de enviar ° 4
Cémara Municipal copie dos meamos, no prazo de 15
ae (quinze) dias. a
o Art. 32) = Revogadas as disposi='
¢oss em contrério, entrara esta Lei em vigor na data
de sua publicacgdo. ' Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execucao desta Lei. '
pertencer, que a curpram e fagam cumprir t&o inteira
mente como nela se contém,
Registre~se e publique+-se.
Prefeitura Manicipal de Dores: do
Indaid, 25 de junho de 1390. 4
EGISTRADO EM LIVRO Ronaldo de Alcantara Costa - Pre
RCPRIO CESTA PREFEIURA feito Municipal.
ye PARA REGISTRO
Livre n? a ls. Lode Oe Mdvem 25/06/90. i
Nilo Pegenha deAraujo « Secreta
rio.