br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1597/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 1990
Date 1990-06-25
EmentaAutoriza assinar convênio.
native_id1117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI MUNICIPAL N® 1.597 
"AUTORIZA ASSINAR CONVENIO," 
A Camara Municipal de Dores do In 
daid, MG, no uso de suas atribuigSes legaie, deereta 
é Ev Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis 
Art. 1) - Fica o Poder Executivo 
autorizado a aseinar eonvénio com a Secretaria de. Es 
tado de Obras Publicas, visando a construgao de ca: . sas populares neste Municf{pio, através do Programa ‘ 
Comunitdrio de Habitac&o Popular | ~ Pro Habitagio.s. 
Art. 22) = Apos firmado o termo ' 
de convénio, fica 0 Executivo no dever de enviar ° 4 
Cémara Municipal copie dos meamos, no prazo de 15 
ae (quinze) dias. a 
o Art. 32) = Revogadas as disposi=' 
¢oss em contrério, entrara esta Lei em vigor na data 
de sua publicacgdo. ' Mando, portanto, a todas as auto￾ridades a quem o conhecimento e execucao desta Lei. ' 
pertencer, que a curpram e fagam cumprir t&o inteira 
mente como nela se contém, 
Registre~se e publique+-se. 
Prefeitura Manicipal de Dores: do 
Indaid, 25 de junho de 1390. 4 
 
 
EGISTRADO EM LIVRO Ronaldo de Alcantara Costa - Pre 
RCPRIO CESTA PREFEIURA feito Municipal. 
 
ye PARA REGISTRO 
Livre n? a ls. Lode Oe Mdvem 25/06/90. i 
Nilo Pegenha deAraujo « Secreta 
rio. 
 

open original →