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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1599/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 1990
Date 1990-08-03
EmentaConcede ajuda financeira aos ternos participantes da Festa da Congada.
native_id1119

Documents (1)

texto integral #

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_— 
) 
 
-PREFEITURA MUNICIPAL,DE DORES DO INDATA 
CEP 36610 —. ESTADO DE MIENAS GERAIS + . 
LEI MUNICIPAL N2 1.599 
"CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AOS TER 
NOS PARTICIPANTES DA FESTA DA 
CONGADA." 
A Camara Municipal de Dores do In 
daid, MG, no uso de suas atribuigdes Llegais, decreta 
© Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12) ~ Fica o Executivo Muni￾cipal autorizado a conceder uma ajuda financeira de 
cRrts2.000,00 (noventa e dois mil’ cruzeiros) aos ter 
nos participantes da festa da Congada de Nossa Senho 
ra do Rosdrio a realizar-se no dia 15 de Agosto des 
$2 ano. 
Art. 22) — A ajuda referida no ar 
tigo 12 desta Lei, sera repassada & diretoria da AS 
sociagao da Congada de Nossa Senhora do -Rosdério da 
_Paréquia | de Nossa Senhora das Dores, para que seja ' 
' Indaid, 03 de agosto de 1.990. 
distribuida em partes iguais para cada um dos 23(vin 
te e trés) ternos participantes. 
Art. 39) — Revogadas as disposi-' goes em contrério, entrard esta lei em vigor na data 
de sua publicacgao. 
Mando, portanto, a todas as auto￾ridades a quem o conhecimento e execug&o desta Lei 
pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteira 
mente como nela se contém. 
Registre-se e publique~se. 
 
 
Prefeitura Municipal) de Dores dot 
 
 
REGISTRADO EM LIvR oO PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTR O : de ata, Ronaldo de /Alc&ntara Costa — Pre 
Livro n@ Ue feito Municipal. 
 
 
 
 
 
 tlio Meo Nilo Peganha de Araujo - Secreta. 
rio.

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