| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1990 |
| Date | 1990-08-03 |
| Ementa | Concede ajuda financeira aos ternos participantes da Festa da Congada. |
| native_id | 1119 |
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_— ) -PREFEITURA MUNICIPAL,DE DORES DO INDATA CEP 36610 —. ESTADO DE MIENAS GERAIS + . LEI MUNICIPAL N2 1.599 "CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AOS TER NOS PARTICIPANTES DA FESTA DA CONGADA." A Camara Municipal de Dores do In daid, MG, no uso de suas atribuigdes Llegais, decreta © Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 12) ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira de cRrts2.000,00 (noventa e dois mil’ cruzeiros) aos ter nos participantes da festa da Congada de Nossa Senho ra do Rosdrio a realizar-se no dia 15 de Agosto des $2 ano. Art. 22) — A ajuda referida no ar tigo 12 desta Lei, sera repassada & diretoria da AS sociagao da Congada de Nossa Senhora do -Rosdério da _Paréquia | de Nossa Senhora das Dores, para que seja ' ' Indaid, 03 de agosto de 1.990. distribuida em partes iguais para cada um dos 23(vin te e trés) ternos participantes. Art. 39) — Revogadas as disposi-' goes em contrério, entrard esta lei em vigor na data de sua publicacgao. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execug&o desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteira mente como nela se contém. Registre-se e publique~se. Prefeitura Municipal) de Dores dot REGISTRADO EM LIvR oO PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTR O : de ata, Ronaldo de /Alc&ntara Costa — Pre Livro n@ Ue feito Municipal. tlio Meo Nilo Peganha de Araujo - Secreta. rio.