br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2878/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2878 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza a aderir a acordo de cooperação técnica e assinar termo de adesão firmados com a Junta de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais - SEBRAE-MG e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG e dá outras providências.
native_id112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
LEI 2.878/2019.
"Autoriza aderir a acordo de cooperação
técnica e assinar termo de adesão firmados
com a Junta de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Minas Gerais -
SEBRAE-MG e a Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG, e dá outras
providências" .
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Dores do Indaiá/MG, autorizado a aderir ao
ACORDO de Cooperação Técnica n" 0465/2017, bem como realizar convênio de
. cooperação técnico com a Junta de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Estado de Minas Gerais - SEBRAE-MG e a Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG.
Art. 2° Os recursos financeiros que serão aplicados pelo Poder Público
Municipal no presente convênio advém de dotação orçamentária própria .
. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

open original →