| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Autoriza a aderir a acordo de cooperação técnica e assinar termo de adesão firmados com a Junta de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais - SEBRAE-MG e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 LEI 2.878/2019. "Autoriza aderir a acordo de cooperação técnica e assinar termo de adesão firmados com a Junta de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais - SEBRAE-MG e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, e dá outras providências" . A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Dores do Indaiá/MG, autorizado a aderir ao ACORDO de Cooperação Técnica n" 0465/2017, bem como realizar convênio de . cooperação técnico com a Junta de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais - SEBRAE-MG e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. Art. 2° Os recursos financeiros que serão aplicados pelo Poder Público Municipal no presente convênio advém de dotação orçamentária própria . . Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal