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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1600/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 1990
Date 1990-08-24
EmentaAutoriza reajuste do vencimentos dos servidores municipais.
native_id1120

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 Porn mmremememeerctcnr mentees ery [TA PREFEWTURA | 
_., PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERATS 
LEI MUNICIPAL N2 1.600 © 
s 
"AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS." 
A Camara Municipal de Dores do In 
daid, MG, no ugo de suas atribuigdes legais, decreta e 
Su Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art, 12) ~ Fica o Executivo Muni￾cipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servido-~ 
res da municipalidade, no corrente més de Agosto, obede~ 
cendo a escala constante no pardgrafo 19. . 
§ 12) ~ 25% (vinte e cinco porcen 
to) de reajuste para os servidores que perceberam no més 
de julho saldrio de até CR$11.205,00 (onze mil, duzentos 
e cinco cruzeiros) e 15% (quinze porcento) para os servi 
dores de saldrio superior a CR$11.205,00 (onze mil, du-' 
zentos. e cinco crugzeiros). 
art. 22) ~ O benefficio que trata! 
o art. 12 desta Lei atingird a todos os servidores, tan 
to da ativa, quanto a0s aposentados. 
Art. 32) - Revogadas as disposi-' 
goes em contrdrio, entrard esta lei em vigor na data de 
sua publicagao. | 
Mando, portanto, a todas as auto- 
. Pidades a quem o conhecimento e execugao desta Lei per-' 
‘tencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente ' 
, como nela se contém, 
Registre—se e eee 
FO EM LIVRO [\ prefeitura Municipal Dorks do -t. a AAA _

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