| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | Autoriza reajuste do vencimentos dos servidores municipais. |
| native_id | 1120 |
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Porn mmremememeerctcnr mentees ery [TA PREFEWTURA | _., PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERATS LEI MUNICIPAL N2 1.600 © s "AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS." A Camara Municipal de Dores do In daid, MG, no ugo de suas atribuigdes legais, decreta e Su Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art, 12) ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servido-~ res da municipalidade, no corrente més de Agosto, obede~ cendo a escala constante no pardgrafo 19. . § 12) ~ 25% (vinte e cinco porcen to) de reajuste para os servidores que perceberam no més de julho saldrio de até CR$11.205,00 (onze mil, duzentos e cinco cruzeiros) e 15% (quinze porcento) para os servi dores de saldrio superior a CR$11.205,00 (onze mil, du-' zentos. e cinco crugzeiros). art. 22) ~ O benefficio que trata! o art. 12 desta Lei atingird a todos os servidores, tan to da ativa, quanto a0s aposentados. Art. 32) - Revogadas as disposi-' goes em contrdrio, entrard esta lei em vigor na data de sua publicagao. | Mando, portanto, a todas as auto- . Pidades a quem o conhecimento e execugao desta Lei per-' ‘tencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente ' , como nela se contém, Registre—se e eee FO EM LIVRO [\ prefeitura Municipal Dorks do -t. a AAA _