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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1602/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 1990
Date 1990-09-18
EmentaAutoriza a prefeitura Municipal de Dores do Indaiá a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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At 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36610 -—- ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI MUNIOTPAL N2_ 1,602 
"AUTORIZA A PREFEIEURA MUNICIPAL 
DE DORES DO INDAIA A CELEBRAR * 
| | CONVENIO COM A SECRETARIA DE ES 
J | : - BADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DE 
, ‘DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PRO 
VIDENCIAS." 
. A Cémara Municipal de Dores do ' 
maaid, MG, no use de suas atribuigoes legais, decre- 8 
ta @ Ev Prefeito Municipal sanciono @ seguinte Lei: 
| art, 19) = Pica o Senhor Chefe '~ 
do Executivo Mmicipal, autorizado a assinar convénio 
‘eom o Governo do Estado de Minas Gerais, através da 
Seoretaria de Estado da Casa Civil para realizagfo de 
obras de infra estrutura urbana, 
Art. 22) «= Fica ainda autorizado 
a tomar as providéneias Jurf{dicas, orgamentérias, Fix 
< nanceiras e Contdbeis relativas ao Convénio. 
| Art. 39) = Pica o Executivo Mu-* 
nigipal na obrigag&o de prestar contas a Camara Muni~ 
cipal de Dores do Indaid da aplicago doa recursos fi 
nanceiros a que se refere esta Led no prazo de 60(ses 
senta) dias, a eontar da data de aua aprovagSe e aged 
‘natura do Convénio, através de demonstrativo de Recei 
ta e Despesa, anexo todos os documentos comprobaté~ ' 
 
rios. 
| Art. 49) « Revogadas as disposi«- 
gées em contrério, entraré esata Lei em vigor na data’ 
Ge aua publicagio, 
Mando, portanto, a todas as auto ~ 
oe - a | *
 
 
CEP 36610 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
mente como nela se contém, 
Registreese @ publique+se, 
| Prefeitura M micipal de Dores do 
Indeid, 18 de setembro de 1.990. 
 
 
REGISTRADO PROPRIO TSTR? DESTA EM REO 
[vRO | 
MUNICIBAL PARA REGISIRG 
Vede cerpensennennsmnenrscnenne 
Ronaldo de. AloBntare < Coste ~ Pre 
. L£eito Municipal . 
 
 
 
 
Livro n® 2 Ou Ul gt Ecce cenneseeneegees 
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- Nilo ‘Poganha de kraijo - - Secraté 
rio.

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