| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1990 |
| Date | 1990-09-18 |
| Ementa | Autoriza a prefeitura Municipal de Dores do Indaiá a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 1122 |
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At
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36610 -—- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNIOTPAL N2_ 1,602
"AUTORIZA A PREFEIEURA MUNICIPAL
DE DORES DO INDAIA A CELEBRAR *
| | CONVENIO COM A SECRETARIA DE ES
J | : - BADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DE
, ‘DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PRO
VIDENCIAS."
. A Cémara Municipal de Dores do '
maaid, MG, no use de suas atribuigoes legais, decre- 8
ta @ Ev Prefeito Municipal sanciono @ seguinte Lei:
| art, 19) = Pica o Senhor Chefe '~
do Executivo Mmicipal, autorizado a assinar convénio
‘eom o Governo do Estado de Minas Gerais, através da
Seoretaria de Estado da Casa Civil para realizagfo de
obras de infra estrutura urbana,
Art. 22) «= Fica ainda autorizado
a tomar as providéneias Jurf{dicas, orgamentérias, Fix
< nanceiras e Contdbeis relativas ao Convénio.
| Art. 39) = Pica o Executivo Mu-*
nigipal na obrigag&o de prestar contas a Camara Muni~
cipal de Dores do Indaid da aplicago doa recursos fi
nanceiros a que se refere esta Led no prazo de 60(ses
senta) dias, a eontar da data de aua aprovagSe e aged
‘natura do Convénio, através de demonstrativo de Recei
ta e Despesa, anexo todos os documentos comprobaté~ '
rios.
| Art. 49) « Revogadas as disposi«-
gées em contrério, entraré esata Lei em vigor na data’
Ge aua publicagio,
Mando, portanto, a todas as auto ~
oe - a | *
CEP 36610
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
mente como nela se contém,
Registreese @ publique+se,
| Prefeitura M micipal de Dores do
Indeid, 18 de setembro de 1.990.
REGISTRADO PROPRIO TSTR? DESTA EM REO
[vRO |
MUNICIBAL PARA REGISIRG
Vede cerpensennennsmnenrscnenne
Ronaldo de. AloBntare < Coste ~ Pre
. L£eito Municipal .
Livro n® 2 Ou Ul gt Ecce cenneseeneegees
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- Nilo ‘Poganha de kraijo - - Secraté
rio.